18 de maio de 2022
O SEU PORTAL DE NOTÍCIAS, ANÁLISE E SERVIÇOS
  • ANUNCIE
  • WHATSAPP
Sem Resultados
Ver todos os resultados
Informação e análise com credibilidade
  • ÚLTIMAS
  • CIDADE E REGIÃO
  • COLUNISTAS
  • ARTE E LAZER
  • OPINIÃO
  • ESPORTES
  • EDUCAÇÃO
  • GERAL
  • INTERNACIONAL
  • MEMÓRIA
  • ÚLTIMAS
  • CIDADE E REGIÃO
  • COLUNISTAS
  • ARTE E LAZER
  • OPINIÃO
  • ESPORTES
  • EDUCAÇÃO
  • GERAL
  • INTERNACIONAL
  • MEMÓRIA
Sem Resultados
Ver todos os resultados
Informação e análise com credibilidade
Sem Resultados
Ver todos os resultados

Artigo: Nova lei de licitações passa a incluir questões ambientais – por Por Renata Franco

Redação Por Redação
21 de abril de 2021
em Opinião
Tempo de leitura: 2 mins
A A
Foto: Tiago Machado

Foto: Tiago Machado

Com a edição da lei nº 14.133 de 1º/4/2021, algumas importantes questões ambientais foram incorporadas ao processo de licitação. Dentre elas:

1) na fase preparatória da licitação, deve-se descrever os impactos ambientais, as medidas mitigadoras e os requisitos de redução de consumo de energia, resíduos, logística reversa e reciclagem.

2) O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pelo licenciamento ambiental.

3) Além disso, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia deverão ter tramitação prioritária nos órgãos ambientais.

4) Na contratação de obras e serviços de engenharia, normas que tratam sobre disposição final de resíduos, mitigação de impactos, compensação ambiental, uso de produtos de baixo consumo, proteção de patrimônio histórico e cultural e acessibilidade deverão ser respeitados.

5) Alguns serviços relacionados à proteção ambiental podem ser objeto de inexigibilidade.

6) nos contratos de obras e serviços de engenharia será admitida a remuneração variável com base em metas e critérios de sustentabilidade ambiental.

7) Outro ponto importante e que gerava bastante controvérsia passa a ser definido: o atraso em procedimentos como desapropriação e desocupação de imóveis, servidão administrativa ou licenciamento ambiental poderão justificar a alteração do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pela Administração (respeitando-se o contraditório e ampla defesa) ou pelo Contratado, que poderá optar pela suspensão de duas obrigações.

8) Ainda, irregularidades no procedimento de licitação ou na execução do contratual que não possa ser saneada, ensejará decisão de nulidade ou suspensão após ser considerado o interesse público, e em especial, a segurança da população pelo atraso na fluição dos bens, motivação social e ambiental.

9) Por fim, houve a inclusão no Código Penal como crimes de omissão, modificação ou entrega de informações falsas à Administração Pública para a definição do projeto, incluindo sondagens, estudos, condições ambientais e outros elementos impactantes como requisitos mínimos de contratação, se a entrega for para obtenção de benefícios diretos ou indiretos a pena pode chegar a seis anos.

De fato, representa um marco para o Brasil em direção às melhores práticas de contratações de obras e serviços pela administração pública, com incentivos necessários à boa prática, dentre eles: os critérios de desempate que levam em conta programas de integridade, de equidade de gênero e de responsabilidade socioambiental, dialogando com práticas ESG (Environmental, Social and Corporate Governance), que traduzido do inglês significa Governança Ambiental, Social e Corporativa.

 

Renata Franco é advogada especialista em Direito Ambiental e Regulatório

Tags: ArtigoHora CampinasLei de Licitaçõesmeio ambienteOpinião
CompartilheCompartilheEnviar
Redação

Redação

Plataforma multimídia de notícias, análise e serviço

Notícias Relacionadas

Foto: Pixabay

Artigo- Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes – por Guilherme A. R. Franco

18 de maio de 2022
Foto: Matheus Campos/Divulgação

Artigo – Hipertensão arterial: uma doença silenciosa –  por Silvio Pollini

17 de maio de 2022

Artigo: A evolução do varejo no mundo: o que aprendemos com a NRF#22? – por Tiago Serrano

16 de maio de 2022

Artigo: Como despertar o protagonismo nas crianças? – por Luis Norberto Pascoal

15 de maio de 2022
Foto: Divulgação

Artigo: Cooperativas de crédito crescem no pós-crise – por Evandro Piedade do Amaral

15 de maio de 2022
Foto: Divulgação

Artigo – Saúde financeira: preocupação que não dá trégua – por Rogério Araújo

14 de maio de 2022

Quer apoiar o jornalismo do Hora?
Clique ou faça a leitura do QRCode

Populares

  • Hortolândia realiza seis concursos para preencher 446 vagas

    0 Compartilhamentos
    Compartilhe 0 Tweet 0
  • Estudante é enterrada sob comoção; suspeito é procurado

    0 Compartilhamentos
    Compartilhe 0 Tweet 0
  • Unicamp decreta luto de 3 dias por estudante encontrada morta

    0 Compartilhamentos
    Compartilhe 0 Tweet 0
  • CPFL abre vagas para curso gratuito de eletricista em Campinas e região

    0 Compartilhamentos
    Compartilhe 0 Tweet 0
  • Jogador do Corinthians é preso suspeito de chamar atleta do Inter de “macaco”

    0 Compartilhamentos
    Compartilhe 0 Tweet 0
Hora Campinas

Somos uma startup de jornalismo digital pautada pela credibilidade e independência. Uma iniciativa inovadora para oferecer conteúdo plural, analítico e de qualidade.

Seja um apoiador do Hora Campinas

VEJA COMO

Editor-chefe

Marcelo Pereira
marcelo@horacampinas.com.br

Editoras de Conteúdo

Laine Turati
laine@horacampinas.com.br

Maria José Basso
jobasso@horacampinas.com.br

Editor de Fotografia

Leandro Ferreira
fotografia@horacampinas.com.br

Reportagem multimídia

Eduardo Martins
eduardo@horacampinas.com.br

Francisco Lima Neto
francisco@horacampinas.com.br

Gustavo Magnusson
gustavo@horacampinas.com.br

Para falar com a Redação:

E-mail

redacao@horacampinas.com.br

WhatsApp

(19) 9 8282-2651

Departamento Comercial

comercial@horacampinas.com.br

Noticiário nacional e internacional fornecido pela Agência Brasil, Lusa News e ONU News

  • ANUNCIE
  • WHATSAPP

Hora Campinas © 2021 - Todos os Direitos Reservados - Desenvolvido por Farnesi Digital.

Sem Resultados
Ver todos os resultados
  • ÚLTIMAS
  • CIDADE E REGIÃO
  • COLUNISTAS
  • ARTE E LAZER
  • OPINIÃO
  • ESPORTES
  • EDUCAÇÃO
  • GERAL
  • INTERNACIONAL
  • MEMÓRIA

Hora Campinas © 2021 - Todos os Direitos Reservados - Desenvolvido por Farnesi Digital.

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist