A Câmara de Campinas aprovou por unanimidade e em votação definitiva o Projeto de Lei que proíbe a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos de Campinas. A decisão aconteceu na sessão de quarta-feira (23) à noite. A proposta agora segue para sanção do prefeito para se tornar lei municipal.
De acordo com o projeto, a proibição já se impõe a partir da decisão transitada em julgado aos punidos em virtude da Lei Federal 7716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça. E termina após o cumprimento comprovado da pena.
Também foi aprovado na noite de quarta, porém em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo que reestrutura o Conselho Municipal de Hip-Hop de Campinas, criado por lei de 2004. A proposta promove alterações nas atribuições do órgão, composição e estrutura organizacional. Segundo o Executivo, a formulação foi feita em conjunto com integrantes da sociedade, o Conselho Municipal de Política Cultural e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
