O Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas, assim como as 29 unidades do Sebrae Aqui nos 22 municípios da região, estão à disposição para atender aqueles que precisam de auxílio no processo de regularização. “É importante lembrar que esse serviço é gratuito e os profissionais estão prontos para esclarecer todas as dúvidas”, destaca Williana Souza, gestora de negócios do Sebrae-SP.
O primeiro passo desse processo é a regularização das pendências junto à Receita Federal. Em seguida, o microempreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e realizar novamente a solicitação para optar pelo regime. De acordo com dados da Receita Federal, até 31 de dezembro de 2024, os 22 municípios que integram o Escritório Regional do Sebrae-SP em Campinas somavam mais de 128 mil MEIs ativos.
A gestora de negócios do Sebrae-SP ressalta que o reenquadramento é essencial para que o microempreendedor possa continuar suas operações, faturar, prestar serviços, vender produtos, emitir notas fiscais e usufruir dos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade e auxílio-doença.
Como verificar se houve o desenquadramento do MEI:
– Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, posicione o mouse sobre “SIMEI” e clique em “Consulta Optantes”.
– Informe seus dados cadastrais e insira seu CNPJ.
– Clique em “Consultar” e confira o status. Se aparecer “Não optante pelo Simples Nacional” ou “Não enquadrado no SIMEI”, sua empresa não é mais MEI.
Passo a passo para voltar a ser MEI
1) Regularização de pendências
– Antes de iniciar o processo, regularize todas as pendências fiscais, incluindo débitos do MEI e dívidas ativas.
2) Solicitação ao Simples Nacional
– Acesse o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, passe o mouse sobre “SIMPLES – Serviços” e clique em “Opção”.
– Selecione “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
– Preencha os dados e conclua a solicitação.
– Após a aprovação, solicite o enquadramento no SIMEI.
Classificação: PÚBLICA
3) Enquadramento no SIMEI
– Acesse novamente o Portal do Simples Nacional: https://www8.receita.fazenda.gov.br
– No menu, passe o mouse sobre “SIMEI – Serviços” e clique em “Opção”.
– Selecione “Solicitação de Enquadramento no SIMEI”.
– Preencha os dados e finalize a solicitação.
