O prefeito Dário Saadi sancionou a Lei Complementar sobre incentivos urbanísticos e fiscais para a reabilitação de imóveis do centro de Campinas. A edição desta quinta-feira, 29 de dezembro, do Diário Oficial do Município traz a promulgação da nova lei. A ação é considerada estratégica para motivar moradores e comerciantes a reformar prédios e casas, revitalizando os atuais negócios, atraindo novos empreendimentos e mais pessoas para viver na região.
O projeto de lei complementar é parte do Programa de Requalificação da Área Central (PRAC), o “Nosso Centro”. Ele foi encaminhado pelo Executivo à Câmara em 30 de setembro e aprovado pelos vereadores em reunião extraordinária no último dia 14 de dezembro, com 23 votos favoráveis e seis contrários.
A nova legislação cria incentivos fiscais e urbanísticos para promover a requalificação do Centro de Campinas a partir da reabilitação das construções (prédios e casas).
O objetivo final é manter os atuais moradores e comerciantes e atrair mais pessoas e investimentos em novos negócios para a região, além de resgatar a importância histórica e cultural dos imóveis localizados na área. Também será uma oportunidade para o mercado imobiliário realizar projetos gerando ofertas de moradias, por exemplo.
Até o final de janeiro, a Prefeitura deverá publicar um decreto regulamentando a aplicação da nova legislação. Também será criada uma comissão específica de servidores, informa a secretária municipal de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, para analisar os projetos de reabilitação com interesse nos incentivos fiscais e urbanísticos previstos na lei complementar. Segundo ela, a tramitação dos processos relativos ao centro ganhará rapidez com essas medidas.
A publicação da Lei Complementar 395/2022 está na primeira página do Diário Oficial do Município desta quinta-feira e pode ser acessada pelo link a seguir. Clique aqui.
Estímulos
A finalidade da nova legislação criada pela Prefeitura é estimular, a partir dos incentivos fiscais e urbanísticos, a revitalização das construções do centro de Campinas. São previstas três categorias de reformas de imóveis: integral, parcial e mínima. Critérios para que os projetos sejam avaliados em cada categoria serão detalhados pelas secretarias de Finanças e de Planejamento e Urbanismo no decreto a ser editado nas próximas semanas.
Entre os vários incentivos previstos na lei, destacam-se a dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir e isenção de taxas de licenciamento urbanístico de obras.
Os incentivos fiscais variam de acordo com as categorias de reabilitação: isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva posterior, que podem chegar a 11 anos; redução de 5% para 2% da alíquota do ISSQN para serviços de construção civil; isenção de ITBI para obra e transferências iniciais.
O projeto de requalificação de imóveis cobre uma área da região central que soma 95 hectares. Abrange um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo.
São cerca de 1.900 lotes, onde ficam 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Segundo estimativa da Seplurb, 90% deles podem ser beneficiados (edificações aprovadas antes de 1988).
