Qual o auxílio do poder público que é garantido à população na hora de projetar, construir, reformar e regularizar uma habitação? A assistência técnica gratuita às pessoas enquadradas na situação de baixa renda é assegurada por legislação federal e, em Campinas, reforçada por uma lei municipal, que institui um programa de auxílio. Mas essa regra é executada na Metrópole?
A questão foi levantada por urbanistas e representante do Legislativo durante debate na Câmara Municipal sobre habitação social e imóveis desocupados no Centro no último dia 16. Um requerimento encaminhado ao Executivo busca informações a respeito do cumprimento da lei que, curiosamente, é de autoria do então vereador Dário Saadi, atual prefeito de Campinas.
A lei federal que garante a assistência é de 2008. Dois anos depois, o município instituiu o programa amparado pelo texto votado e aprovado em Brasília.
“O Programa será voltado e assegurado às famílias com renda mensal de até três salários mínimos”, cita parágrafo único da lei municipal. De acordo com o texto, os recursos seriam repassados pelos governos federal e estadual por meio de convênios. O programa prevê “parcerias com entidades representativas das categorias profissionais de engenharia, arquitetura, instituições de ensino e pesquisa”. E aponta sua regulamentação por meio de decreto, com o estabelecimento dos “critérios de seleção dos beneficiados, os valores a serem repassados aos profissionais credenciados e a forma de atendimento e prestação de serviços”.
“Queremos saber se essa lei foi implantada e, se não, quando será”, pontua o vereador Cecílio Santos (PT), que assina o requerimento. “Estando em vigor, solicitamos também informações a respeito de que maneira o munícipe deve proceder para receber a assistência”, completa.
O Hora Campinas levantou uma base de valores que é aplicado no serviço de assistência para o padrão de uma construção de baixa renda. O custo envolvendo a soma dos projetos arquitetônico e estrutural fica na faixa de R$30 por metro quadrado, e do acompanhamento técnico da construção equivale a 10% do valor da obra.
“Uma família de baixa renda não tem condições de arcar com os custos desse serviço”, diz Santos, lembrando ainda que a ausência de uma orientação técnica pode gerar impactos negativos na população, como o risco de acidentes por desabamentos e sequelas na saúde pública. “Habitar numa casa com umidade, sem ventilação e pouco iluminada pode gerar doenças”, enfatiza.
A expectativa é de que o Executivo responda o requerimento em até 30 dias, a partir da data do protocolo. O Hora solicitou informações à Prefeitura sobre o assunto e a Secretaria de Habitação (Sehab) afirma que garante assistência técnica à população de baixa renda por meio do Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana (Fundap). Segundo a Sehab, o fundo disponibiliza modelos de plantas e orienta as famílias sobre como regularizar seus imóveis na Secretaria de Urbanismo.
