Promotores de Justiça de Campinas instauraram procedimento administrativo de acompanhamento (PAA) destinado a verificar a previsão de diminuição no orçamento de áreas como assistência social, educação, saúde e urbanismo para o exercício de 2024 no município. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê em 2024 um orçamento de R$ 9,3 bilhões para Campinas.
A medida foi tomada pelos membros do MPSP Daniel Zulian, Elisa Divitiis Camuzzo, Andréa Santos Souza, Rodrigo Augusto de Oliveira e Luiza Thome Bacchi após representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social procurarem o MPSP relatando a significativa diminuição de verbas para determinados setores da administração pública.
Parecer realizado pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx) apontou para uma redução de 3,2% no orçamento de 2024 em comparação com o valor disponibilizado para 2023. Isso representa uma queda total dos investimentos na ordem de 293.154.458,70.
Para a assistência social, a diminuição foi de cerca de R$ 19 milhões, enquanto para a educação o orçamento caiu em quase R$ 56 milhões. Também fortemente afetada pelos cortes, a área da Saúde viu a previsão de recursos para o próximo ano ser reduzida em 72 milhões. A alocação orçamentária para medidas de urbanismo foi ainda mais considerável em números absolutos, sendo diminuída em mais de R$ 206 milhões.
O PAA aponta que “a diminuição das dotações orçamentárias para áreas sociais pode prejudicar a implementação da almejada ampliação de políticas públicas essenciais e, a depender da redução, comprometer a própria manutenção dessas políticas públicas de caráter fundamental”.
Por meio da assessoria de imprensa, a Prefeitura de Campinas confirmou que o Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para tratar da destinação de verbas sociais na proposta de orçamento de 2024, em especial para as pastas de Urbanismo, Saúde, Educação e Assistência.
“No ofício, o MP pede informações, bem como a reunião com o prefeito e com os secretários das pastas antes mencionadas, além dos secretários de Justiça e de Finanças. Essa reunião será agendada o quanto antes para que todas as informações sejam passadas do Ministério Público e os questionamentos do órgão sejam respondidos”, traz o texto.
O texto ainda diz: “A definição de quanto as secretarias vão receber levou em conta quanto foi efetivamente gasto por cada área. A Prefeitura considerou os valores efetivamente liquidados em 2022 e aplicou a inflação do período, medida pelo IPCA, de 4,9%. Outro ponto que merece ser destacado é a estimativa de baixo crescimento da arrecadação, com a queda nos repasses do ICMS. Este ano, a frustração de receita bruta com relação ao imposto deve chegar a R$ 300 milhões. A Administração Municipal alerta que não haverá prejuízo nos serviços prestados à população.”
Câmara
A Câmara Municipal de Campinas promove na próxima sexta-feira (17) uma Audiência Pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, no valor de R$ 9,3 bilhões.
A reunião foi convocada pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, e será capitaneada pelo presidente do Legislativo, vereador Luiz Rossini (PV). A audiência começa às 18h.
Após a Audiência Pública, o PL estará pronto para ser votado em primeira análise (Legalidade). Em sendo aprovado, ele aguardará duas reuniões ordinárias para que sejam propostas emendas. Entre elas estarão as Emendas Impositivas (EIs), pelas quais os vereadores destinam de maneira direta valores para ações e projetos determinados pelos próprios parlamentares.
Para o Orçamento de 2024, o valor total previsto para as EIs, que é dividido por igual nas propostas dos 33 parlamentares, é de R$ 91,4 milhões (2,1% maior que a deste ano). Metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser direcionado à Saúde.
