A Câmara Municipal de Campinas foi palco da diplomação nesta sexta-feira (1) dos 30 conselheiros tutelares eleitos em 1º de outubro para o mandato de 2024 a 2028, bem como de 22 suplentes. O papel dos conselheiros é assegurar o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes em Campinas e orientar a construção da política municipal de atendimento. Eles também lidam com queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Os novos conselheiros tomam posse no dia 10 de janeiro de 2024.
Na eleição de outubro, 25.972 eleitores votaram em 183 urnas eletrônicas disponibilizadas em 19 locais de votação na cidade. Após a eleição, todos os eleitos passaram por um curso obrigatório de capacitação inicial. Todos os candidatos foram submetidos a uma prova escrita e avaliação psicológica.
Atualmente, Campinas possui 25 conselheiros, divididos em cinco conselhos tutelares: um na região Leste, um na Sul, um na Sudoeste, um na Norte e um na Noroeste. Com a criação de cinco novos cargos, será constituído um sexto conselho tutelar a partir de janeiro de 2024. Isso resultou em mudanças na distribuição geográfica de abrangência na cidade, com novas divisões estabelecidas para cada conselho.
Órgão público municipal, o Conselho Tutelar representa a sociedade na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fiscalizando ações ou omissões do Estado ou dos responsáveis legais que resultem em violação ou ameaça a esses direitos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, o que significa que, uma vez criado, não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o Conselho Tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que incluem aconselhamento de pais, responsáveis e professores, requisição de serviços públicos e encaminhamento ao Ministério Público de qualquer infração contra os direitos da criança e do adolescente.
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. Os conselheiros titulares e suplentes são eleitos por voto direto, secreto.
