O imbróglio dos parcelamentos ilegais na Área de Proteção Ambiental (APA) do Campo Grande, em Campinas, ganhou mais um capítulo nesta semana. Prefeitura e Ministério Público (MP) celebraram um acordo que permitirá a retomada das análises dos pedidos de licenciamento ambiental na região. Na proposta apresentada pelo MP, o município também deve elaborar, em até 28 meses, os Planos de Manejo da APA Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás.
Durante esse prazo, obras públicas de infraestrutura e saneamento, atividades de pequeno porte e empreendimentos imobiliários de interesse social, localizados num raio de 3 km das referidas Unidades de Conservação, poderão ter seus pedidos analisados pela Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Atualmente, esses licenciamentos encontram-se suspensos por força de decisão liminar. Os empreendimentos imobiliários não enquadrados como de interesse social permanecerão proibidos enquanto não concluídos os Planos de Manejo.
A medida foi definida pelas partes na quinta-feira (21), durante audiência de conciliação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas.
A Prefeitura de Campinas tomou conhecimento dos parcelamentos ilegais por meio de denúncia, em 2021, quando organizou uma ação conjunta com a Polícia Civil, secretarias de Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente e Guarda Municipal, gerando um inquérito policial. No curso das apurações as obras foram embargadas e mais de R$ 23 milhões de multas foram emitidas, entre urbanísticas e ambientais.
Solução
De acordo com o secretário de Justiça, Peter Panutto, o município concordou com a solução proposta pelo MP porque atende às políticas ambientais que vêm sendo implementadas pelo município.
“A Prefeitura sempre buscou conciliar a defesa do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico sustentável para a região do Campo Grande. E esse acordo proposto atende às políticas ambientais que vêm sendo implementadas pela municipalidade”, colocou.
O secretário explicou que esse acordo com o Ministério Público não interfere na Ação Civil Pública ajuizada pelo Município contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande, que continua tramitando pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas.
“Neste caso, o município pede a demolição das obras irregulares, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo”, afirmou.
Histórico
Em novembro de 2023, o Ministério Público Estadual ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município obtendo decisão liminar que proibia qualquer novo procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos num raio de 10 quilômetros do entorno das Unidades de Conservação, até a edição dos competentes planos de manejo daquela região.
Após ser dado parcial provimento ao recurso interposto pela Prefeitura, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu de 10km para 3km o referido raio de restrições construtivas no entorno dos Parques Naturais.
A ação judicial foi fundamentada na legislação ambiental federal, bem como no Decreto Municipal 17.356/2011, que criou a APA do Campo Grande e instituiu esta unidade de conservação de Proteção Integral, na qual é vedada a ocupação humana de qualquer espécie.
Em outubro de 2023, a 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu à Prefeitura de Campinas liminar determinando a paralisação imediata das obras em andamento e o fim da veiculação de propagandas publicitárias e divulgações dos empreendimentos imobiliários clandestinos na APA Campo Grande.
A liminar é uma resposta à Ação Civil Pública que a Prefeitura ajuizou em 28 de agosto, contra os empreendimentos imobiliários clandestinos na Área de Proteção Ambiental do distrito do Campo Grande. Na ação, o Município pediu, também, no mérito, a demolição dos empreendimentos, a reparação dos danos ambientais e o pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral coletivo.
