O número de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, passará de 55 para 70, sem aumento de despesas. A medida, publicada nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), contribuirá para atender à crescente demanda de processos e o déficit de magistrados e servidores que existe desde sua criação, em 1986.
Com a sanção, serão criados 15 novos cargos de desembargador, nove cargos em comissão (CJ-2), nove cargos em comissão (CJ-3) e 24 funções comissionadas (FC-5).
O Projeto de Lei nº 3.467/2024, elaborado na gestão de Samuel Lima, se baseou em estudos que evidenciaram a necessidade de ampliação da composição do Tribunal desde 2009, quando a instituição passou de 36 para 55 desembargadores. A segunda instância encerrou aquele ano com 80.291 processos recebidos, fluxo que praticamente dobrou em 2023, quando foram autuados 157.830 processos.
“Estamos diante de uma conquista coletiva que beneficia os magistrados e servidores, mas principalmente a população atendida pela Justiça do Trabalho na 15ª Região. A ampliação do quadro é essencial para que possamos continuar prestando um serviço com qualidade e celeridade, atendendo às demandas sociais de forma eficiente e comprometida”, frisa a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, atual presidente do TRT-15.
De acordo com o normativo, é permitido alterar a composição dos TRTs quando a média de processos recebidos por três anos consecutivos por desembargador for igual ou superior a 2.500, situação registrada pela 15ª Região. O projeto de ampliação respeitou também as diretrizes da Emenda Constitucional 95/2016, que trata do novo regime fiscal da União e restringe gastos. Os recursos para a execução já estão contemplados no orçamento do TRT-15.
A proposta prevê a extinção de 25 cargos vagos de juiz substituto não preenchidos como contrapartida para viabilizar a criação dos novos cargos de desembargador e suas respectivas estruturas. A medida também permite o retorno de juízes convocados ao primeiro grau, promovendo o equilíbrio na distribuição de magistrados e servidores.
“A conquista é fruto de uma atuação coordenada e incansável junto aos conselheiros, ministros e parlamentares. Com essa ampliação, reforçamos o compromisso de manter um atendimento ágil e eficiente aos jurisdicionados, sem impactar o orçamento público”, assinala o desembargador Samuel.
