A Câmara Municipal de Campinas fará uma audiência pública nesta quarta-feira (23), às 10h20, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2025, que propõe modificações pontuais na Lei Complementar nº 208/2018, responsável por regulamentar o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no município.
A audiência foi convocada pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, com base em proposta encaminhada pelo Executivo Municipal. O objetivo é atualizar aspectos técnicos da legislação urbanística, corrigindo distorções observadas desde a sua vigência, em 2018.
Por que a Lei 208/2018 será modificada?
Segundo a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, o PLC antecipa algumas melhorias já identificadas por grupos técnicos das secretarias de Urbanismo e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
“Embora estejamos desenvolvendo uma revisão mais ampla da Lei 208/2018, essas mudanças pontuais já promovem mais segurança jurídica na aprovação de projetos e modernizam a aplicação da lei”, explicou a secretária.
Principais mudanças propostas na LPUOS
O projeto de alteração da Lei 208/2018 propõe modificações em cinco artigos.
- Tipologia HU-BG em Barão Geraldo
Inclusão da tipologia HU-BG (Habitação Unifamiliar) para uso com serviços de baixa incomodidade.
Exclusão da tipologia HU-C-BG, que constava por erro de digitação.
- Ampliação de incentivos a Moradias Populares
Expansão das tipologias habitacionais de até 50m² que podem se beneficiar de leis de incentivo à habitação popular.
Atualização do zoneamento para permitir que lotes EHIS aprovados antes de 2018 sejam analisados com regras mais flexíveis, considerando testadas menores que 20 metros e áreas abaixo de 1.000m².
- Revisão de recuos em loteamentos antigos
Adequação dos recuos (frontal, lateral e de fundos) para construções em loteamentos aprovados antes da Lei 208/2018.
Retomada de critérios da interpretação do Decreto 14.831/2004, garantindo o direito adquirido dos proprietários.
“Essas mudanças restauram o entendimento jurídico vigente na época em que os loteamentos foram aprovados, assegurando legalidade nas aprovações atuais”, afirmou Carolina Baracat.
Outras propostas de alteração na Lei 208/2018
Além das mudanças urbanísticas, o PLC nº 1/2025 também propõe ajustes técnicos importantes para agilizar projetos residenciais e comerciais de menor porte:
Dispensa de laudo de sondagem
Obras com área inferior a 500m² ficam isentas de apresentar laudo de sondagem com ART, reduzindo burocracia para pequenas construções.
Redefinição de área permeável
Atualização da definição de área permeável, permitindo o uso de materiais como pedrisco e areia também em glebas, e não apenas em lotes.
Isenção no cálculo do coeficiente de aproveitamento
Estruturas técnicas como caixas d’água, casas de máquinas e barriletes não serão mais consideradas no cálculo do coeficiente, facilitando o desenvolvimento de novos empreendimentos.
SERVIÇO
Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2025
Local: Plenário José Maria Matosinho. Avenida da Saudade, 1.004 – Ponte Preta
Data: 23 de abril
Horário: 10h20
