A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (23), a partir das 18h, em primeira discussão, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Mário Gatti; e a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
O Projeto de Lei Ordinária nº 147/2025 define as metas e prioridades da Prefeitura para o exercício de 2026. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco nas diretrizes de qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.
Além de estabelecer os princípios orçamentários, o texto também aborda regras para gestão de receitas e despesas, execução de emendas parlamentares, transferências a entidades públicas e privadas, e mecanismos de controle e transparência fiscal.
O projeto ainda prevê a revisão da legislação tributária e a autorização para abertura de créditos suplementares, parcerias público-privadas e consórcios intermunicipais.
A LDO foi debatida durante audiência pública, realizada no dia 12 de junho pela Comissão de Constituição e Legalidade.
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 37/25, que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. A proposição pretende substituir gradualmente os servidores da administração direta para possibilitar a adequada autonomia da Rede Mário Gatti, que poderá suprir os quadros de acordo com as próprias necessidades e peculiaridades.
O projeto cria 308 cargos por meio de contratação pelo regime estatutário.
Também será votado o Projeto de Lei Complementar nº 50/25 que trata da reestruturação administrativa da Fumec. De acordo com o Projeto, a reestruturação busca otimizar recursos, modernizar processos de gestão e fortalecer o papel estratégico da Fumec no contexto educacional do Município.
Entre as principais mudanças estão redefinição das finalidades institucionais da Fundação, reestruturação dos órgãos colegiados e de direção, reorganização dos departamentos pedagógicos, técnicos е administrativos, atualização do quadro de cargos efetivos e em comissão, revisão do sistema de gratificações de função e aprimoramento das normas de gestão de pessoas.
A Reunião Ordinária será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube .
