A Secretaria Municipal de Urbanismo promove nesta quinta-feira (2) uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Campinas para discutir o Projeto de Lei Complementar que cria uma legislação específica para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
Essa será mais uma de uma série de audiências públicas sobre o tema — as primeiras ocorreram no Salão Vermelho do Paço Municipal. A reunião está marcada para começar às 14h e é aberta a toda a população.
A proposta do Executivo altera os artigos 162 a 170 da Lei Complementar nº 208/2018, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e busca, conforme a administração municipal, modernizar e dar mais clareza às regras de análise de empreendimentos e atividades de impacto na cidade.
Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, a ideia é retirar o EIV da lei geral e transformá-lo em uma legislação específica, garantindo maior objetividade e transparência na aplicação do instrumento.
A minuta do projeto está disponível para consulta no portal da Prefeitura (acesse aqui).
Entre as principais mudanças propostas estão:
⇔ Dispensa do EIV para buffets com capacidade de até 250 pessoas, instituições de ensino e estabelecimentos com música ambiente ou apresentações acústicas de pequeno porte;
⇔ Isenção para indústrias do Distrito Industrial de Campinas (DIC) e para clubes associativos instalados em Loteamentos de Acesso Controlado (LAC);
⇔ Revisão dos critérios para o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), dispensando bares de pequeno porte, escolas e locais de culto.
De acordo com Baracat, o objetivo é desburocratizar o processo sem comprometer o controle urbanístico. “Queremos simplificar os procedimentos e concentrar a aplicação do EIV nos empreendimentos que realmente tenham impacto relevante na cidade, equilibrando desenvolvimento urbano e qualidade de vida.”
A secretária também destacou que na proposta, os estudos acústicos, laudos e medições que antes eram pedidos no EIV, serão documentos obrigatórios para obter o alvará de uso.
O que é o Estudo de Impacto de Vizinhança?
O EIV é um instrumento de gestão urbana previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Em Campinas, ele está regulamentado no Plano Diretor Estratégico (LC 189/2018) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 208/2018).
A função do EIV é avaliar impactos socioeconômicos, ambientais e urbanísticos de empreendimentos de médio e grande porte, propondo medidas para minimizar ou compensar efeitos negativos como aumento do tráfego, poluição sonora ou sobrecarga na infraestrutura.
Serviço:
Audiência Pública do EIV em Campinas
Tema: Projeto de Lei Complementar sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV)
Data: 2/10/2025 (quinta-feira)
Horário: 14h às 17h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Campinas
Endereço: av. Eng. Roberto Mange, 66 – Ponte Preta
