O debate em torno do Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, que institui o Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS), reacendeu na Câmara Municipal de Campinas após a inclusão de uma emenda do Executivo que, segundo vereadores e moradores, pode abrir caminho para a construção de prédios de até 30 andares na área de ampliação do distrito de Barão Geraldo.
A emenda apresentada pelo líder do governo, vereador Paulo Haddad (PSD), altera o artigo 63 e autoriza que empreendimentos habitacionais de interesse social (EHIS-COHAB) e de mercado popular (EHMP-COHAB) sejam aprovados com base na Lei Complementar nº 312/2021, ampliando o escopo de aplicação dessas tipologias no PIDS.
Na justificativa, Haddad afirma que há “grande quantidade de projetos habitacionais de interesse social em tratativas na COHAB” e que a proposta busca estimular a criação de moradias populares na região.
A medida se soma à mudança em dois incisos do artigo 40 do projeto. “Independente da zona em que se localize, a altura das edificações na Área Prioritária do PIDS será de no máximo 23 metros, e na Área de Ampliação, no máximo de 14 metros, considerando o ponto médio da testada, exceto para edificações aprovadas na Área de Ampliação do PIDS”, diz o inciso primeiro, sendo esse o ponto em que permitiria exceções à limitação de altura.
A mudança provocou reação imediata. O vereador Wagner Romão (PT) apresentou uma emenda modificativa para impedir a aplicação da LC 312/21 ao PIDS. Ele afirma que a Prefeitura rompeu acordos firmados durante as audiências públicas e lembra que a então secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, chegou a registrar oficialmente apoio ao limite máximo de quatro pavimentos para a área de ampliação.
“A adoção dos padrões da lei complementar para a Área de Ampliação rompe o acordo firmado com a população, que participou ativamente da construção do projeto”, sustentou Romão.
Paralelamente, moradores do distrito lançaram um abaixo-assinado para impedir a mudança. O texto denuncia que a inclusão de arranha-céus sob o pretexto de “moradias sociais” pode abrir espaço para a especulação imobiliária, aumentar pressão sobre a infraestrutura local e alterar o perfil urbano e ambiental de Barão Geraldo.
Posição da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Campinas defende que a emenda não amplia, mas reduz os limites de altura previstos atualmente na legislação. Segundo o Executivo:
♦ A inclusão de empreendimentos sociais no PIDS atende solicitação feita por moradores durante a última audiência pública, com apoio de vereadores da oposição;
♦ Atualmente, a legislação permite prédios de até 7 andares na área de ampliação e não há limite na área prioritária. O novo texto reduz para 4 andares na área de ampliação e 7 andares na área prioritária;
♦ A medida apenas reforça que a legislação municipal existente para EHIS e EHMP também poderá ser aplicada ao PIDS, e não cria novos parâmetros;
♦ Ainda não há pedidos de aprovação de empreendimentos verticais na região — as duas solicitações em andamento são de moradias horizontais.
Disputa segue no Legislativo
O Projeto do PIDS, aprovado em primeira discussão no fim do ano passado, vinha parado desde então para ajustes e análise de emendas. Com as recentes alterações e o novo embate entre governo, oposição e comunidade, o texto deve voltar ao plenário nas próximas semanas, sob forte pressão popular e política.
