Quem mora em Hortolândia e pretende pedir isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) precisa se apressar. O prazo para fazer a solicitação, neste ano, para que ela seja aplicada no imposto do ano seguinte, se encerra no próximo dia 31 de outubro. Quem perder o prazo só poderá solicitar a isenção para 2027 a partir do recebimento do carnê 2026.
Para fazer a solicitação é preciso ir, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, até a Praça de Atendimento do Paço Municipal “Palácio dos Migrantes”, localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, no Jardim Metropolitan.
De acordo com a Secretaria de Finanças, o Código Tributário Municipal (Lei 110/21, artigo 217,) prevê nove categorias para a isenção do IPTU. Para cada uma delas há critérios específicos para análise e eventual concessão de isenção.
No caso da categoria “aposentados, pensionistas e LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)/BPC (Benefício de Prestação Continuada)”, por exemplo, entre os critérios observados estão os de que o valor máximo do benefício seja de 35% do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a renda familiar (isto é, de toda a família) não pode ultrapassar o valor de três salários-mínimos e meio.
Outros dois casos mais comuns são os seguintes: Ser Pessoa Carente de Recursos Financeiros; e Ser Pessoas com comorbidade. As três categorias citadas possuem isenção automática para os anos seguintes, após a primeira solicitação, de acordo com a Lei Complementar 132, de 28/09/2023, de autoria do Poder Executivo, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, na edição nº 1973. Esta isenção automática só cessa com o falecimento do contribuinte.
O objetivo da medida de isenção automática, que dispensa a “prova de vida” anual, é facilitar o atendimento e levar mais comodidade ao contribuinte, desafogando também a Praça de Atendimento, que costuma ficar lotada a cada início de ano.
Os demais critérios, assim como os documentos necessários para fazer a solicitação de isenção, podem ser consultados no Portal da Prefeitura no seguinte link: https://servicos.hortolandia.sp.gov.br/carta-de-servicos/financas/pedido-de-isencao-de-iptu/
