A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta segunda-feira (17), a partir das 14h, quatro Reuniões Extraordinárias consecutivas para votar projetos enviados pelo Executivo que tratam do bônus destinado aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação, da prorrogação do Plano Municipal de Educação e da atualização da legislação relacionada à doação de área para instalação da sede da Polícia Federal na cidade.
Na 12ª e 13ª Reunião Extraordinária está na pauta, em primeira e segunda discussões, o PLC nº 130/2025, de autoria do prefeito Dário Saadi, que institui bônus destinado aos servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
Segundo o texto, terão direito ao bônus os profissionais ativos que, entre 1º de agosto de 2024 e 31 de julho de 2025, não tenham faltas injustificadas; punição disciplinar; 15 ou mais dias de licença médica ou licença por doença na família, de forma isolada ou cumulada.
O valor será um salário-referência para servidores que ingressaram até 31 de julho de 2024 (ou até 31 de julho de 2025, em caso de sucessão de cargos), ou proporcional a 1/12 por mês trabalhado para ingressantes entre agosto de 2024 e julho de 2025.
O bônus será pago em parcela única até 30 de novembro de 2025 e não se incorpora aos vencimentos ou aposentadorias.
Na 14ª Reunião Extraordinária será analisado o Projeto de Lei nº 280/2025, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei nº 15.029/2015.
O PME estabeleceu metas e estratégias para o período de dez anos. Em 2024, foi prorrogada a vigência do plano até dezembro de 2025. No projeto, o Executivo solicita a prorrogação até dezembro de 2026 para garantir a continuidade das ações educacionais.
A Prefeitura explicou na justificativa do projeto que o Plano Nacional de Educação – que está em discussão no Congresso – deve estabelecer os parâmetros para o plano municipal. A prorrogação garantirá que o novo plano municipal esteja adequado às diretrizes a serem estabelecidas pela futura lei federal.
Em seguida, ainda na 14ª Reunião, será votado em primeiro turno o PLC nº 99/2025, que altera a Lei Complementar nº 40/2013. A norma autorizou a doação de um terreno municipal à União para construção da sede da Polícia Federal em Campinas.
A proposta atualiza a redação da lei para substituir “Departamento de Polícia Federal” por “Delegacia de Polícia Federal” e suprime o prazo anteriormente fixado para instalação do equipamento.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a retirada do prazo atende solicitação da própria Polícia Federal, que argumenta que a condição temporal cria entraves orçamentários e pode inviabilizar fases do projeto.
A 15ª Reunião Extraordinária encerra o ciclo de votações, com a votação em segunda discussão dos dois projetos analisados na 14ª Reunião.
