Vigente desde o final de maio deste ano, a isenção das taxas de estadia do Pátio Municipal de Recolha de Veículos é concedida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) a proprietários com a documentação regularizada, que tiveram os veículos apreendidos após as 13h dos sábados, aos domingos, feriados e após as 17h das vésperas de feriados. Somente no mês de novembro, foram mais de 20 isenções concedidas.
Para ter direito, é necessário que o proprietário regularize a liberação no primeiro dia útil após estes períodos. O valor da taxa de estadia é de R$ 40,72.
Na prática, o benefício foi pensado para isentar os proprietários dos veículos das taxas durante os períodos em que não há expediente presencial ou digital que permitam a sua liberação.
A isenção está prevista na Lei nº 16.751/2025, regulamentada pela Resolução nº 171/2025.
Quem tem direito
Terão direito à isenção os veículos apreendidos nas seguintes situações:
♦ Com a documentação devidamente regularizada e sem impedimentos legais.
♦ Aos sábados, a partir das 13h; e aos domingos, desde que os procedimentos de liberação e retirada sejam cumpridos no próximo dia útil subsequente.
♦ No feriado prolongado, a isenção se aplica somente ao dia correspondente ao feriado, desde que o veículo seja retirado no próximo dia de expediente. Proprietários de veículos apreendidos após as 17h da véspera de feriado, podem pleitear a isenção da taxa de estadia referente ao feriado.
♦ Apreendidos pelo Estado. Para liberações de veículos apreendidos pela Polícia Militar, será considerada a data de expedição do ofício de liberação pelo Detran-SP, nominalmente em favor do proprietário ou de seu procurador.
A isenção não se aplica aos veículos:
♦ Com documentação irregular no momento da apreensão.
♦ Apreendidos aos sábados até as 13h.
♦ Apreendidos durante pontos facultativos (pontes de feriado) até as 17h.
♦ Nos dois últimos casos, a liberação administrativa deve ser feita exclusivamente pelo Whatsapp (19) 3731-2910.
Confira o funcionamento dos serviços da Emdec durante os feriados prolongados do final de ano:
Pontos facultativos
31/12 (sexta): atendimento presencial e liberação pelo Whatsapp, das 8h às 12h.
02/01/26 (sexta): Liberação administrativa pelo Whatsapp das 8h às 17h.
03/01/26 (sábado): Liberação administrativa pelo Whatsapp das 8h às 13h.
Feriados
01/01/26 (Ano Novo) – quinta: não haverá expediente presencial e atendimento digital.
Atendimento ao público
O atendimento presencial do Pátio Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h até as 17h, na rua Antônio Manoel, 50, na Vila Industrial. Já o atendimento de liberação pelo Whatsapp fica disponível de segunda a sexta-feira (incluindo pontes de feriado), das 8h às 17h, ou aos sábados, das 8h às 13h.
Já a retirada dos veículos deve ser feita na rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 14h.
Para retirar o veículo do Pátio, além das taxas de estadia e de remoção, é preciso quitar multas vencidas e estar com a documentação do veículo em dia. O pagamento é feito por meio de guias emitidas pelo Pátio, que podem ser pagas na Caixa Econômica Federal (CEF), no Banco do Brasil, Banco Mercantil e em casas lotéricas, inclusive pelos aplicativos dos bancos. É possível pagar por Pix, débito à vista ou parcelar de 2 a 18 vezes no cartão de crédito.
