A Câmara Municipal de Campinas vota em segundo turno, nesta quarta-feira (25), a partir das 18h, um Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25, que propõe o endurecimento das sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais na cidade.
A proposta, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município.
O texto estipula multas que variam de 1.500 a 1.900 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) por animal vítima de maus-tratos, valor que poderá ser dobrado ou triplicado em casos específicos. Entre as situações que agravam a pena estão o envolvimento de tutores, a ocorrência de morte ou lesão permanente no animal e a reincidência dentro de um período de cinco anos.
A proposta também atualiza outros dispositivos da legislação vigente, como a responsabilização de cuidadores por limpeza de dejetos em espaços públicos e sanções aplicáveis a estabelecimentos privados que descumprirem as normas.
“Infelizmente, a impunidade ainda é uma regra revoltante quando se trata de crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Por isso, precisamos utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para coibir essas práticas”, afirma Ganem.
A Reunião Ordinária será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A TV Câmara Campinas e o canal da emissora no YouTube farão a transmissão ao vivo da sessão.
