A Câmara Municipal aprovou na última quarta-feira, 11 de março, em primeira discussão, os projetos do Executivo que criam a Escola de Justiça e o Concilia Campinas. Os temas também foram debatidos em duas audiências públicas, realizadas nesta quinta-feira, 12. Os textos ainda passarão por uma nova votação, que deve acontecer na próxima semana.
“Os dois são projetos muito importantes para a cidade. Com as audiências públicas pudemos esclarecer as dúvidas dos vereadores e mostrar que os impactos são positivos e significativos para Campinas”, disse o secretário de Justiça, Peter Panutto.
Concilia Campinas
A criação do Programa Concilia Campinas tem como objetivo reduzir processos judiciais e facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, priorizando acordos antes do ajuizamento.
“Este é um projeto extremamente moderno, que traz o que há de melhor do que foi implantado pelos governos federal e estadual”, explicou o procurador geral do município, Roberto Granja. “É um projeto construído a muitas mãos e tenho certeza que vai ajudar a nos aproximarmos dos contribuintes devedores e diminuirmos o estoque da dívida ativa”, completou.
Entre os destaques, o projeto prevê:
♦ que dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) deixem de ser cobradas judicialmente;
♦ o estímulo ao pagamento espontâneo;
♦ a priorização da cobrança extrajudicial pelo prazo mínimo de um ano;
♦ a facilitação dos meios de quitação, com a utilização de ferramentas digitais como PIX, QR Code e código de barras; e a possibilidade de desconto do valor principal da dívida, em situações específicas.
♦ divisões em até 120 parcelas, com parâmetros definidos e incentivos ao pagamento regular;
♦ o devedor poderá apresentar garantias como depósito, seguro-garantia ou imóvel para obter certidão negativa de débitos, necessária para diversas situações, entre elas a venda de imóveis; e
♦ pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de pequeno valor poderão ter descontos de até 50% no total da dívida e até 85% em multas e juros, com parcelamento em até 60 meses.
Escola da Justiça de Campinas (EJCampinas)
O segundo projeto, também debatido em audiência pública e aprovado em primeira discussão, é a criação da Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas), que visa promover a formação jurídica continuada de agentes públicos municipais, bem como difundir conhecimento jurídico à sociedade.
Entre as atividades previstas estão encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. O PL também prevê a oferta de cursos de especialização, em conjunto com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).
O projeto prevê, ainda, articulação institucional com o Procon, a Procuradoria-Geral do Município, a EGDS, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público, o Poder Judiciário, além de universidades, centros universitários e outras entidades públicas ou privadas, visando o pleno desenvolvimento das atividades da EJ Campinas.
