Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeiro turno, na 20ª Reunião Ordinária da noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que estabelece mudanças nas regras para o comércio ambulante.
A proposta altera a Lei Complementar nº 509/2024 para atualizar o marco regulatório das permissões do uso de espaços públicos por ambulantes.
As novas diretrizes do projeto envolvem desde a concessão de permissões até penalidades e critérios de organização urbana. Entre os principais pontos está a proibição de que um mesmo permissionário possua mais de um ponto de comércio, medida que, segundo a justificativa do projeto, pretende ampliar o acesso às oportunidades de trabalho no setor.
“Muitas das regras que o projeto propõe são importantes, e outras ainda pretendemos discutir antes da próxima votação, para aprimorar o texto. De qualquer forma, a proposta é fundamental para regulamentar o serviço e trazer mais justiça e segurança no acesso ao trabalho no setor”, disse o vereador Carlinhos Camelô (PSB).
Outro eixo da proposta trata da transferência das permissões. Pelo projeto, a transferência só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência. Além disso, o permissionário que transferir seu ponto ficará impedido de solicitar nova autorização pelo período de dois anos.
A proposta também veda mudanças sem autorização prévia do poder público e estabelece regras específicas em caso de falecimento do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.
No campo das penalidades, o projeto institui um sistema progressivo para infrações. As multas variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência, podendo chegar ao cancelamento da permissão na quarta infração.
Mudanças no espaço urbano
A proposta também define critérios de ordenamento do espaço urbano.
Entre eles, está a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos que exerçam a mesma atividade.
Há exceções previstas para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Futuro dos “Food Trucks”
Outro ponto abordado é a regulamentação das chamadas “instalações removíveis”, como trailers e barracas, que passarão a ter regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos, locais permitidos e obrigações dos permissionários.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta busca equilibrar o desenvolvimento da atividade econômica com a organização do espaço público, além de trazer maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os trabalhadores do setor.
