A Prefeitura de Campinas retomou nesta terça-feira (7) as tratativas com representantes eleitos da Guarda Municipal e do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas para discutir demandas da categoria.
O encontro foi conduzido pelo vice-prefeito Wanderley de Almeida e pelo secretário municipal de Segurança Pública, Christiano Biggi, dando continuidade ao processo de negociação entre a administração municipal e os guardas.
Conforme a administração municipal, durante o encontro o governo reafirmou o compromisso de manter o diálogo permanente com a categoria e construir soluções juridicamente seguras para os pleitos apresentados, preservando os direitos dos servidores.
Cinco temas foram discutidos durante a reunião:
1) Adicional de Risco de Vida (ARV);
2) Progressão vertical e reenquadramento;
3) Retirada das travas para progressão;
4) Obrigatoriedade da Academia da Guarda Municipal na oferta dos cursos de progressão;
5) Porte de arma para guardas municipais aposentados.
Adicional de Risco de Vida
Em relação ao ARV, a Prefeitura informou na reunião que aguarda a decisão definitiva da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo STF (Superior Tribunal Federal) para promover a adequação da legislação municipal, evitando novos questionamentos jurídicos sobre o benefício.
No encontro desta terça a administração municipal destacou ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo não declarou o adicional inconstitucional, mas entendeu que a forma como ele foi concedido, de maneira genérica, precisava ser revista. Como a decisão ainda não transitou em julgado, ela ainda não produz efeitos. Somente após o trânsito em julgado passará a contar o prazo de 180 dias estabelecido pelo Tribunal, período em que a Prefeitura promoverá a adequação da legislação municipal, sem interrupção do pagamento do benefício.
No caso da progressão vertical, retirada das travas e oferta obrigatória dos cursos pela Academia da Guarda Municipal, as propostas apresentadas pela comissão serão encaminhadas para análise das Secretarias de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e de Justiça, que avaliarão a viabilidade técnica e jurídica de cada medida.
Sobre o porte de arma para guardas municipais aposentados, a Administração informou que atualmente não existe previsão legal que permita atender ao pleito. No entanto, tramita no Congresso Nacional proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento que poderá autorizar essa possibilidade futuramente.
“O diálogo é o melhor caminho para construir soluções responsáveis. Nosso compromisso é ouvir a categoria, analisar cada proposta com responsabilidade e buscar avanços que valorizem os guardas municipais dentro da segurança jurídica que a Administração Pública exige”, diz o vice-prefeito Wanderley Almeida.
O secretário municipal de Segurança Pública, Christiano Biggi, ressalta que a negociação continuará. “A Guarda Municipal exerce um papel fundamental na segurança de Campinas. Estamos tratando cada demanda com seriedade, transparência e responsabilidade, sempre buscando soluções que fortaleçam a carreira e garantam segurança jurídica tanto para os servidores quanto para o Município.”
De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, a administração municipal vem promovendo, nos últimos anos, uma série de investimentos voltados ao fortalecimento da Guarda Municipal. Entre as ações apontadas estão a contratação de novos guardas, aquisição de armamentos, equipamentos e viaturas, realização de capacitações permanentes e a ampliação do Adicional de Risco de Vida de 25% para 45% sobre o vencimento inicial do nível em que o Guarda está enquadrado.
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