A Prefeitura de Campinas ampliou de um para três anos o prazo de validade da Licença Sanitária, documento obrigatório para o funcionamento de restaurantes, farmácias, clínicas, mercados e indústrias na cidade.
A mudança estabelecida por lei foi publicada no Diário Oficial do Município da última quarta-feira, 8 de julho, e passa a valer para as licenças concedidas a partir desta data.
Antes da nova lei, o documento precisava ser renovado a cada ano. Com a alteração, o estabelecimento que tiver a licença deferida a partir desta quarta-feira só voltará a fazer a renovação depois de três anos. As licenças concedidas até terça-feira, 7 de julho, seguem com validade de um ano.
Campinas conta com cerca de 7,4 mil estabelecimentos licenciados, entre clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de exames de imagem, hospitais, drogarias, distribuidoras, restaurantes, mercados, estabelecimentos de estética, indústrias de alimentos, medicamentos e cosméticos.
De acordo com a administração municipal, a ampliação do prazo simplifica o licenciamento sanitário e harmoniza a validade da Licença Sanitária com a de outros órgãos reguladores do município. Na prática, o dia a dia do estabelecimento não muda, porque o trabalho da Vigilância Sanitária é feito por meio da avaliação de risco.
A fiscalização diminui?
A mudança não reduz a fiscalização, destaca a Prefeitura. Todos os estabelecimentos podem ser inspecionados a qualquer momento, de forma presencial ou remota, ou por avaliação de documentos. As inspeções seguem o Planejamento Anual das Ações de Vigilância Sanitária (Paavs), que define quem é fiscalizado com base no risco à saúde, na complexidade da atividade e no histórico de cada local — independentemente de haver ou não um pedido de licença em andamento.
“A ampliação do prazo representa a desburocratização do licenciamento sanitário, com foco nas ações baseadas no risco à saúde. O documento passa a ter validade maior, sem que a população perca em segurança, porque a Vigilância Sanitária acompanha os estabelecimentos de forma contínua”, afirma Ana Heloisa Vieira, coordenadora de Vigilância Sanitária.
Como solicitar?
Os pedidos à Vigilância Sanitária são feitos de forma eletrônica, pelo sistema SEI. Após emissão da taxa de fiscalização e envio dos documentos pelo sistema, há conferência dos dados e, se estiver tudo correto, a equipe faz a inspeção e a licença é emitida.
A taxa varia conforme a complexidade do estabelecimento e pode ser consultada em: https://campinas.sp.gov.br/servico/guia-de-recolhimento-taxas-poder-de-policia-administrativa
