O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP), com apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou nesta quarta-feira (15) a operação Distrato. O objetivo é desarticular um esquema de comercialização de créditos de ICMS falsos, usados por empresas para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado. Ao todo, são cumpridos 38 mandados de busca e apreensão em quatro cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, e duas no Paraná, Londrina e Cambé.
Segundo as investigações, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, apresentando-os como supostos “planejamentos tributários” e como se os créditos tivessem sido regularmente autorizados pelo Fisco. Após o acordo, o contribuinte deixava de recolher integralmente o ICMS e repassava aos intermediadores honorários de êxito que podiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados.
Um dos alvos investigados é ligado ao grupo econômico do qual o advogado Nelson Wilians faz parte.
Até o momento, a Secretaria da Fazenda já realizou verificações fiscais que culminaram na lavratura de autos de infração em 752 empresas envolvidas na fraude cujo montante sonegado supera R$ 3,8 bilhões — o que evidencia um esquema estruturado e de larga escala.
Os créditos negociados não possuíam autorização administrativa e estavam vinculados a empresas inaptas, massas falidas ou operações sem lastro econômico real. Para dar aparência de legalidade ao esquema, os investigados teriam recorrido a contratos, procurações, apólices e até a documentos fictícios atribuídos à própria administração tributária.
Participam da operação servidores do Ministério Público, auditores fiscais, procuradores do estado e policiais civis e militares. A ação busca reunir novos elementos probatórios, identificar beneficiários econômicos e responsabilizar os envolvidos nas esferas administrativa, cível e penal.
Impacto econômico e concorrencial
A fraude provocou elevados prejuízos à arrecadação estadual: ao lançar créditos sem amparo legal, o esquema reduz artificialmente o ICMS recolhido e subtrai recursos que deveriam custear serviços públicos essenciais.
O prejuízo, no entanto, vai além do caixa público. Ao utilizarem créditos irregulares, as empresas beneficiadas derrubam artificialmente seus custos tributários e competem em vantagem indevida sobre quem cumpre em dia suas obrigações.
Essa distorção compromete a isonomia tributária, sufoca a livre concorrência e degrada o ambiente de negócios em São Paulo.
