Por 21 votos a seis – com três abstenções e três ausentes – a Câmara de Campinas aprovou nesta segunda-feira (13), o parecer da Comissão Processante (CP) pelo arquivamento da denúncia de quebra de decoro contra o vereador Nelson Hossri (PSD).
Apesar de desconsiderar alegações de Hossri – que dizia não haver legitimidade dos denunciantes e irregularidades na composição da comissão por suspeição da vereadora Paola Miguel (PT) – o parece recomendou a rejeição da denúncia – por entender que não havia argumentos para prosseguimento do processo.
O número de votos a favor do arquivamento superou em muito os 50% dos votos dos presentes. A CP foi presidida por Paulo Haddad (Cidadania), teve como relatora Paola Miguel (PT) e Paulo Gaspar (Novo) como terceiro integrante. Paolla Miguel – que queria o prosseguimento do processo – foi voto vencido na comissão.
“Primeiro gostaria de agradecer ao presidente Paulo Haddad e ao Paulo Gaspar pela imparcialidade”, disse o vereador Nelson Hossri, ao final da votação, “Ficou demonstrado que não houve injuria, não houve racismo, não houve quebra de decoro parlamentar e, portanto, não tinha que se falar em cassação”, acrescentou.
A vereadora Paola Miguel (PT), pediu, sem sucesso, que o parecer dos colegas de comissão fosse derrubado “O que estávamos definindo neste momento não era cassação ou não, mas sim pela continuidade da investigação. Ao não dar prosseguimento, estamos premiando condutas antidemocráticas e premiando comportamentos inadequados com impunidade”, disse ela.
CPs contra vereadores
A Comissão Processante contra Hossri, que terminou nesta segunda (13) com a decisão de arquivamento da denúncia ratificada pelo Plenário, foi a primeira criada para apurar acusação contra um vereador na história da Casa. Na Legislatura passada, em 2019, chegou a haver pedido de instauração contra o vereador Tenente Santini (PSD), porém a solicitação foi retirada antes de ser votada em Plenário.
Há na história da Câmara, contudo, uma CP instaurada em 1978 resultou em cassação de mandato de presidente do Legislativo e não de vereador. Na época, a denúncia foi realizada pela Comissão Permanente de Finanças da própria CMC e a Comissão Processante destituiu José Carlos Scolfaro do cargo de presidente da Casa.
Em 1999, também houve protocolo pedindo criação de Comissão Processante contra o vereador João Dirani Júnior, então do PRP, por questões envolvendo suposta prática de advocacia administrativa para oferecer serviços de revisão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a empresas utilizando o cargo de vereador.
À época, o entendimento jurídico era o contrário do atual: se entendia que o Regimento Interno e a lei Orgânica do Município deveriam ser obedecidas no tema e, como já havia sindicância e Comissão Especial de Inquérito (CEI) abertas com o mesmo teor, o pedido – feito por Eduardo Francisco Fortes – foi rejeitado.
O relatório da CEI, que indicava a cassação de Dirani, acabou rejeitado por três votos a dois na Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, contudo pouco depois o ex-parlamentar foi denunciado e aberta nova sindicância em relação a uso indevido de carro oficial da Câmara para fins particulares – a Justiça inclusive determinou, em 2016, que parlamentar de devolvesse aos cofres públicos R$ 10,7 mil, valor referente a quatro viagens que fez entre 1998 e 1999 a Marataízes, no Espírito Santo.
Concomitante à denúncia de uso irregular do veículo, dois novos pedidos de CP foram protocolados em paralelo à ação que já corria na Câmara, um pelo mesmo Eduardo Fortes, e outro pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Contudo, nenhum dos dois prosperou porque ambos foram feitos em julho – com a Câmara em recesso parlamentar – e Dirani renunciou ao cargo no mesmo mês, antes que os pedidos pudessem ser votados em Plenário, o que ocorreria em agosto. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara)
