Nesta quinta-feira (24) o juiz Mauro Iuji Fukumoto proferiu sentença relativa ao registro do imóvel onde funciona o Mercado Municipal de Campinas (Mercadão), acatando os argumentos da Prefeitura Municipal em uma ação de usucapião da área onde está edificado.
A ação teve início há três anos, por meio de um protocolo feito pela Serviços Técnicos Gerais (Setec), à Secretaria de Urbanismo, solicitando providências quanto ao registro do imóvel.
Segundo o vereador Arnaldo Salvetti, que na época era presidente da Autarquia, “mesmo tendo mais de cem anos de história, o prédio não tinha registro e, sem a documentação, não tinha também como o Mercadão receber aporte financeiro dos governos estadual e federal, por exemplo, para a realização de obras”.
Com a decisão judicial, a Prefeitura agora poderá retomar o processo de registro, o que também viabilizará a inclusão do Mercado Municipal para receber recursos da lei Municipal do Potencial Construtivo, entre outros.
