A Justiça do Trabalho acatou a proposta da Prefeitura de Nova Odessa e autorizou a reversão de uma multa de R$ 7.373.280,40 a favor dos quase 1,6 mil servidores públicos municipais e de nove entidades assistenciais – incluindo pela primeira vez, os Bombeiros Voluntários da cidade. A decisão é da juíza da 1ª Vara do Trabalho de Americana e Região. Assim, cada servidor deve receber, já nos próximos dias, um valor individual de R$ 2.845,60. As ONGs beneficiadas devem receber de R$ 300 mil a R$ 500 mil cada.
A multa seria originalmente destinada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) federal, e havia sido aplicada a pedido do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, contra a gestão municipal anterior, pela contratação, entre 2013 e 2020, de mão de obra através do sistema de RPA (Registro de Pagamento de Autônomo), sem concurso ou processo seletivo. O MPT da 15ª Região havia notificado a atual gestão no dia 1º de junho sobre o pagamento do valor.
A situação havia sido denunciada anos atrás pelo Sindicato dos Servidores e levou a um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela gestão anterior com o MPT, mas descumprido até dezembro de 2020. A multa aplicada há dois anos era originalmente maior (de R$ 10 milhões mais correção monetária), mas foi reduzida pela atual gestão do prefeito Leitinho em negociações com a Procuradoria do Trabalho em Campinas.
Essas negociações ocorreram ao longo do ano passado, e permitiram a diminuição da multa para os atuais R$ 5 milhões mais correção monetária (resultando nos R$ 7,37 milhões).
ONGs
Pela decisão, vão receber R$ 300 mil cada, para auxiliar no custeio de seus atendimentos e atividades sociais em prol da população de Nova Odessa, as seguintes entidades: APAE Nova Odessa (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), Comunidade Geriátrica, Associação Amigos do Casulo, SOS (Serviço de Orientação e Solidariedade), Apadano (Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos), AAANO (Associação Amigos dos Animais de Nova Odessa), CPC (Centro de Prevenção à Cegueira e Escola de Deficientes Visuais) e, pela primeira vez na história da cidade, a Associação de Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa.
Já a Aequotam (Associação de Assistência e Equoterapia de Americana) vai receber R$ 500 mil para desenvolver seus trabalhos junto à comunidade novaodessense.