Mora em Hortolândia e tem pendências junto ao Poder Público? É melhor se apressar para aproveitar as vantajosas condições de pagamento e regularizar os chamados “créditos tributários e não tributários, constituídos e vencidos”. É que o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura termina nesta terça-feira (31).
Conforme a administração municipal, quem aderir ao Refis/2025 poderá negociar as dívidas ativas existentes até o dia 31/12/2025, obtendo desconto de multas e juros.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, até a terça-feira (24/03), 9.423 contribuintes haviam aderido ao Refis 2025. Destes, 7.453 fizeram acordos parcelados e 1.970 pagaram à vista seus débitos. Dados da Divisão de Dívida Ativa mostram ainda que o valor total negociado, até agora, é de R$ R$ 15.377.833,50.
Poderão aderir à campanha do Refis 2025 contribuintes de Hortolândia com pendências de valores de até R$ 13 mil.
Ao lançar a campanha, a estimativa da Secretaria de Finanças era beneficiar mais de 60 mil pessoas que estão em situação irregular perante os cofres públicos, por dívidas relativas ao não pagamento de taxas, multas e impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços), por exemplo.
A iniciativa foi retomada após três anos de interrupção, de 2022 a 2024.
Incluídos no Refis 2025:
créditos tributários (IPTU, ISSQN, ISS na construção civil, taxas e contribuições);
créditos não tributários (multas administrativas de natureza tributária);
débitos oriundos de parcelamentos anteriores não quitados;
débitos em fase de execução fiscal ou em discussão judicial.
Excluídos do Refis 2025:
débitos de natureza indenizatória ou de ressarcimento;
multas decorrentes de infrações administrativas não tributárias;
débitos cujo montante consolidado por contribuinte seja superior a R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Condições de pagamento
A Prefeitura oferecerá a quem aderir ao Refis pelo menos quatro condições de pagamento, todas elas com reduções da multa e dos juros de mora. Confira abaixo:
em parcela única: redução de 100% da multa e dos juros;
em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas: redução de 90% da multa e 80% dos juros;
em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas: redução de 70% da multa e 60% dos juros;
em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas: redução de 50% da multa e 40% dos juros.
Se o contribuinte tem débito na chamada “Dívida Ativa” é preciso atentar para um fato importante. Nestes casos de débitos ajuizados, o pagamento ou parcelamento abrangerá também os honorários advocatícios. O pagamento desses valores será realizado junto com as parcelas do débito principal, em até seis parcelas mensais e sucessivas. As demais parcelas, se houver, vencerão nos meses subsequentes.
Como agendar atendimento presencial
Para aderir ao Refis 2025 e optar por uma destas modalidades de pagamento, é preciso agendar atendimento presencial, que será feito na Praça de Atendimento do Paço Municipal, localizado na Rua Professora Celina Franceschini Bueno, 100, Jardim Metropolitan. O agendamento poderá ser feito de modo remoto, pela internet, por meio do Portal Hortolândia Fácil . A medida, informa a Prefeitura, evitará filas e agilizará o atendimento.
