O dia 7 de agosto de 2024 marcou os 18 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. É mais uma oportunidade para refletirmos sobre o quanto avançamos na proteção às mulheres no Brasil e o quanto ainda precisamos caminhar. Há muito o que comemorar: a lei trouxe medidas de proteção e assistência às vítimas, como a criação de juizados especializados, casas-abrigo e a implementação de políticas públicas específicas, além de uma crescente conscientização sobre a importância da denúncia de casos de violência doméstica.
Mas, quando olhamos os números divulgados recentemente pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, nos deparamos com uma situação ainda muito crítica quando o assunto é violência contra a mulher. Os casos de feminicídio seguem crescendo no país: 1.467 mulheres foram mortas em 2023 por razões de gênero.
E quando somamos diferentes tipos de violência, como tentativas de homicídio, agressões, ameaças, perseguições e estupros, a conta alcança mais de um milhão de mulheres e meninas brasileiras, apenas em 2023.
Os números se referem aos registros oficiais. Ainda temos as subnotificações e a violência que não é vista como violência e, por isso, não é denunciada. Muitas mulheres ainda não se veem como vítimas de violência e entendem que comportamentos agressivos fazem parte do perfil masculino e da nossa cultura. Tantas outras também têm dúvidas sobre a efetividade da lei, tendo em vista a impunidade de agressores, e preferem não denunciar. Ainda há o medo, a preocupação com os filhos, a vergonha, o receio de pré-julgamentos. É preciso vencer muitas barreiras para que os agressores sejam, de fato, responsabilizados.
Os crimes de gênero ocorrem, normalmente, na intimidade do lar, entre quatro paredes, e muitas vezes sem provas e sem testemunhas, o que torna essencial uma investigação responsável e sensível por parte da polícia. Nesse sentido, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que o Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatório no ano passado, foi um avanço importante para que as decisões do Judiciário considerem as desigualdades de gênero e criem uma nova jurisprudência. A chamada “legítima defesa da honra”, que contribuiu para a impunidade de tantos agressores no passado, deixou de ser argumento para defesa.
Aos poucos, as leis avançam, assim como as medidas de proteção e as políticas públicas para mulheres. Podemos dizer que a Lei Maria da Penha foi aquele primeiro passo importante para caminharmos no sentido correto, mas ainda há muito para caminhar.
É essencial investir na capacitação contínua dos profissionais da área jurídica e de segurança pública, na criação de mais juizados especializados e na ampliação da rede de apoio às vítimas. É necessário garantir que as medidas protetivas sejam acessíveis e eficazes para todas as mulheres.
É preciso mudar a cultura machista que ainda existe no Brasil, resquício de séculos de uma sociedade patriarcal, que empurrou as mulheres para um lugar de subordinação e desigualdade. Esta mudança pode ocorrer por meio de campanhas educativas ou pela inclusão de conteúdos sobre igualdade de gênero nos currículos escolares. Não é uma mudança fácil, muito menos rápida, mas é preciso caminhar nesse sentido para superar tantos estereótipos negativos atribuídos às mulheres, como os de fragilidade, dependência, objetificação sexual e incapacidade técnica. Enquanto as mulheres forem vistas sob a lente do preconceito, será mais difícil impedir a violência. É preciso mudar a cultura, empoderar as mulheres, e o caminho para isso é a educação.
A Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra as mulheres, um orgulho para o Brasil. Mas as leis precisam se traduzir em ações.
A participação ativa da sociedade civil – ou seja, de cada um nós, homens e mulheres – e a pressão por mudanças legislativas e políticas são cruciais para a redução da violência e a efetiva proteção das mulheres no Brasil.
Mais de um milhão de mulheres – entre elas mães e meninas – sofreram com a violência no ano passado. Não dá mais para normalizar esse sofrimento. Um país que agride mulheres é um país que anda para trás, jamais vai se desenvolver. Vamos olhar para a Lei Maria da Penha e trabalhar para que seja uma legislação que aponte para um futuro sem crimes de gênero e com respeito a todas as mulheres.
Patricia Vanzolini é presidente da OAB SP e Isabela Castro de Castro é presidente da Comissão das Mulheres Advogadas da OAB SP
