No Brasil, o Tax Gap é uma questão complexa e multifacetada, influenciada por fatores estruturais, tecnológicos e culturais. O estudo do Tax Gap não só revela as deficiências do sistema tributário, mas também aponta para áreas que necessitam de reforma e aprimoramento. As causas do Tax Gap no contexto brasileiro são variadas.
Podemos, entretanto, citar cinco delas que, a meu ver, são as principais: complexidade tributária, ineficiência da fiscalização, cultura de não conformidade, programas sucessivos de parcelamento e anistia fiscal, e a corrupção e inadequação das políticas públicas.
Complexidade da legislação tributária: esse é, indubitavelmente, um dos principais fatores que contribuem para o Tax Gap no Brasil. A estrutura tributária brasileira é caracterizada por uma multiplicidade de impostos com regulamentações e obrigações distintas. Isso cria um ambiente confuso para os contribuintes, que muitas vezes não conseguem cumprir corretamente suas obrigações fiscais devido à dificuldade de compreender o ordenamento jurídico brasileiro. E a verdade é que essa situação gera dificuldades tanto para os contribuintes quanto para os fiscais, aumentando as chances de erros e evasão.
Ineficácia da fiscalização: Apesar dos avanços na tecnologia da informação, a administração tributária ainda enfrenta dificuldades na coleta e cruzamento de dados fiscais. A tecnologia, por si, não é suficiente para resolver esses problemas sem uma base de dados abrangente, de qualidade e profissionais bem treinados para interpretar esses dados e agir conforme necessário. A coleta de informações é vital, mas depende da capacidade de processamento e da confiabilidade dos dados fornecidos pelos contribuintes e terceiros.
Cultura de não conformidade fiscal: esse é um problema persistente no Brasil. Muitos contribuintes veem a sonegação como uma prática aceitável ou necessária para sobreviver economicamente. A percepção de impunidade e a baixa probabilidade de detecção incentivam os contribuintes a adotarem práticas de subdeclaração e subnotificação. A verdade é que a falta de uma percepção generalizada de justiça no sistema tributário contribui para esse comportamento, onde muitos acreditam que a carga tributária não é distribuída de maneira equitativa.
Sucessivos programas de parcelamento e anistia fiscal: a denominada “cultura do Refis” existente no Brasil tem contribuído significativamente para o aumento do Tax Gap. Tarik Vervloet Fontes, em sua dissertação “Programas de parcelamento e anistia fiscal e seus impactos no comportamento dos contribuintes sob a ótica da redução do tax gap brasileiro”, analisa como essas iniciativas, embora destinadas a recuperar receitas, muitas vezes incentivam a inadimplência. Contribuintes podem deliberadamente atrasar o pagamento de impostos na expectativa de futuras anistias, o que mina a integridade do sistema fiscal e perpetua o ciclo de evasão. Essa prática cria uma dependência dos programas de regularização e desestimula o cumprimento espontâneo das obrigações fiscais, impactando negativamente a arrecadação.
Corrupção e a inadequação das políticas públicas: esses são, também, fatores que contribuem para o Tax Gap. No Brasil, não há dúvida de que a evasão tributária é maximizada por práticas corruptas dentro da própria administração tributária, além de políticas públicas mal desenhadas, que não conseguem capturar de forma eficaz a base tributária real. Isso se alinha com os relatórios da OCDE sobre certeza tributária, que indicam que a incerteza em relação às regras tributárias impacta negativamente as decisões de conformidade dos contribuintes.
Ao me debruçar sobre essas causas, fica claro para mim que a redução do Tax Gap requer um esforço multifacetado que inclua simplificação da legislação tributária, fortalecimento da fiscalização, mudança cultural em relação ao cumprimento das obrigações fiscais e revisão dos sucessivos programas de parcelamento e anistia fiscal. É fundamental que políticas públicas sejam desenhadas e implementadas com o objetivo de promover maior transparência e equidade no sistema tributário.
Os impactos do Tax Gap são amplos e afetam tanto a eficiência da arrecadação tributária quanto a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico.
Luís Gustavo Chiarelli de Sousa e Amaury José Rezende, em “Estimativa e Enfrentamento do Tax Gap: Alternativas e Propostas”, ressaltam que o Tax Gap compromete significativamente as finanças públicas, contribuindo para déficits orçamentários que forçam o governo a cortar gastos ou aumentar impostos. Isso afeta a distribuição de renda de forma arbitrária e injusta, pois alguns contribuintes conseguem explorar o sistema tributário melhor do que outros, aumentando a percepção de injustiça e desrespeito à lei.
Além disso, o Tax Gap distorce indicadores econômicos, dificultando a formulação de políticas públicas eficazes. Isso impacta negativamente a arrecadação e a capacidade do governo de investir em serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, comprometendo a qualidade de vida da população.
A desigualdade gerada pelo Tax Gap também mina a confiança no sistema tributário e no governo. Quando os contribuintes percebem que nem todos estão pagando sua parte justa dos impostos, a motivação para a conformidade voluntária diminui. Essa percepção de injustiça fiscal pode levar a um aumento na evasão e sonegação, perpetuando o ciclo de não conformidade e ampliando ainda mais o Tax Gap.
Para enfrentar o desafio do Tax Gap, é necessária uma abordagem que envolva melhorias na administração tributária, políticas de conformidade e uso da tecnologia de maneira que possamos melhorar a coleta de dados e fiscalização.
Fortalecer a administração tributária é imprescindível para aumentar a eficácia na arrecadação de impostos. Isso inclui a capacitação dos auditores fiscais, a melhoria dos processos de auditoria e a implementação de melhores práticas de gestão.
Uma administração tributária apoiada em estratégias sólidas é fundamental para identificar e corrigir não conformidades de maneira rápida e eficaz. Além disso, a implementação de políticas que incentivem a conformidade fiscal se mostra essencial. Programas de educação tributária podem aumentar a conscientização sobre a importância de pagar impostos, por exemplo.
A tecnologia também pode desempenhar um papel importante na modernização da administração tributária e na redução do Tax Gap. Ferramentas de análise de dados e inteligência artificial podem ser utilizadas para identificar padrões de evasão fiscal e focar auditorias em áreas de maior risco.
A redução do Tax Gap no Brasil é uma tarefa de suma importância e elevada complexidade que demanda uma abordagem abrangente e integrada. As reflexões proporcionadas pelas discussões em sala evidenciam que essa lacuna não é apenas um problema fiscal, mas um sintoma de questões mais profundas na estrutura econômica e social do país.
Enfrentar o Tax Gap implica não só em aumentar a arrecadação, mas em promover um sistema tributário mais justo e eficiente, que inspire confiança e cooperação dos contribuintes.
Simplificar a legislação tributária, fortalecer a fiscalização, incentivar a conformidade através de políticas educacionais e punitivas equilibradas, e adotar tecnologias avançadas são estratégias fundamentais. No entanto, a verdadeira transformação exige uma mudança cultural, onde o pagamento de impostos seja visto como um dever cívico essencial para o desenvolvimento social e econômico. O desafio do Tax Gap é global, mas seus efeitos são particularmente acentuados em países como o Brasil, onde a desigualdade social e econômica exacerba a percepção de injustiça.
A jornada para um sistema tributário mais justo e eficiente é longa e complexa, mas os benefícios potenciais para a sociedade brasileira são imensos. Com um esforço colaborativo entre governo, contribuintes e a academia, é possível construir um sistema que não apenas arrecade mais, mas que também distribua melhor os recursos, promovendo a equidade e a justiça social. Enfrentar e reduzir o Tax Gap é, portanto, um passo crucial para o desenvolvimento de um Brasil mais justo e próspero.
Eduardo Rehder Galvão é sócio da área tributária do GBA Advogados Associados no Granito, Boneli e Andery Advogados (GBA Advogados Associados). Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI, Mestrando em Direito Tributário – FGV-SP.
