A Câmara de Campinas adiou a votação do projeto de lei que prevê dobrar a gratuidade a taxa dos estacionamentos de shoppings centers e estabelecimentos comerciais semelhantes, a idosos, pessoas com deficiência e acompanhantes. Na sessão de segunda-feira (25), além do adiamento, foi retirado o pedido de urgência do PL do vereador Edvaldo Cabelo.
De acordo com o projeto, a extensão da carência “entende-se por intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei, em que não se é cobrado de estacionamento”. Os beneficiados deverão apresentar documentos provando a idade ou da condição de deficiente. Em caso de descumprimento da lei, será aplicado ao estabelecimento as penalidades previstas no Art. 56 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em votação inicial o Projeto de Lei do Executivo que concede jornada especial de trabalho aos servidores públicos da Administração direta do Município de Campinas que tenham, sob sua dependência, pessoa com deficiência.
“É uma redução de cerca de 16%, que se dará proporcionalmente, de acordo com a jornada do servidor. Jornadas de 40 horas, por exemplo, passarão a ter 33 horas e vinte minutos. A ideia é possibilitar que estes servidores tenham um pouco mais de tempo para se dedicar a estas pessoas que precisam de uma atenção maior delas”, diz o vereador Pulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara.
Haddad acrescenta que a proposta atende tanto a atendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a pauta da campanha salarial de 2023 do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas. Confira, a seguir, os resultados das votações desta 71ª Reunião Ordinária:
