Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo e por unanimidade, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Magoga (Podemos) – também subscrito por Carlinhos Camelô (PSB), Cecílio Santos (PT), Luiz Cirilo (sem partido), Luiz Rossini (PV) e Paulo Bufalo (PSOL) – que obriga a prefeitura a conceder aos concessionários ou permissionários do transporte público municipal permissão administrativa a para a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais nos pontos finais das linhas de ônibus. A votação ocorreu com presença da categoria na galeria da Câmara.
“Os motoristas e fiscais atualmente sofrem por falta de acesso a um direito básico e esta situação gera uma série de problemas não só para eles. Já tivemos caso registrado de um condutor que precisou sair do ônibus para ir a um banheiro no comércio, longe do ponto final, tendo que deixar o ônibus sozinho. Ocorre que enquanto ele atendia às necessidades fisiológicas o ônibus perdeu o freio, desceu a rua e acabou vitimando uma pessoa”, conta.
A proposta, que agora segue para sanção do prefeito de modo a se tornar lei municipal, determina que estas áreas poderão ser de logradouro público – como calçadas, canteiros, recuos, áreas remanescentes, praças e jardins – e os concessionários terão de apresentar projeto das instalações para aprovação do Executivo.
Magoga acrescenta que assegurar um local para alimentação, descanso e principalmente banheiros é uma questão de justiça.
“Não é adequado que os motoristas e fiscais tenham que se afastar dos pontos em busca de lugar para poder comer, descansar e principalmente pedir favor para usar banheiro de bar, por exemplo. São profissionais que trabalham duro, já têm pouco tempo para ir ao banheiro e, quando precisam, muitas vezes sequer um lugar para isso. É uma situação que precisa ser mudada”, defende.
