Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda-feira (12), durante a 43ª sessão ordinária, o projeto de lei que cria Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio Moradia do Município de Campinas.
O Projeto de Lei – que ainda precisa ser aprovado em segunda votação e sancionado para se tornar lei – obriga o Executivo a divulgar no site oficial uma série de informações sobre o Programa Auxílio Moradia, como: valor total pago mensalmente aos beneficiários do auxílio; número total de beneficiários; número de novos beneficiários incluídos no programa; número de beneficiários excluídos do auxílio, se possível, com o motivo do desligamento; e número de famílias removidas de áreas de risco e áreas de proteção permanente.
A propositura também estipula que a Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Campinas deverá disponibilizar mensalmente na internet, de forma visual e didática, o número total de inscritos no cadastro de moradia popular; o número de novos cadastros; o número de cadastros inativados, o número de beneficiários excluídos do cadastro, o número de beneficiários que foram excluídos do cadastro pela obtenção de imóvel através dos programas da companhia.
Patrimônio Cultural Funerário
Também foi aprovado, em turno único, um projeto de Lei que visa a valorizar o Patrimônio Cultural Funerário, estabelecendo no calendário municipal um dia destinado ao tema. A proposta agora segue para sanção do prefeito Dário Saadi, de maneira a se tonar lei municipal.
O Dia do Patrimônio Cultural Funerário deve celebrado anualmente em 7 de fevereiro – data da inauguração oficial, em 1881, do Cemitério da Saudade, um dos mais importantes do Brasil e que incorpora cinco outros cemitérios particulares localizados em seus arredores.
Fazem parte do que pode ser considerado o ‘complexo Saudade’ o Cemitério São José, o São Miguel e Almas, o Cura D`Ars, o Venerável da 3ª Ordem do Carmo e o da Irmandade do Santíssimo Sacramento, no qual estão sepultadas inúmeras personalidades da história de Campinas.
A Câmara também manteve o veto da prefeitura ao projeto que cria o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência. O Executivo entendeu que o projeto extrapola a competência da Câmara, já que impõe obrigações que interferem sobre a atividade administrativa.
