A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (1), o projeto de lei que institui o Refis da Setec (Serviços Técnicos Gerais). O programa vai oferecer descontos de até 100% nos juros e multas nas negociações de dívidas com a autarquia municipal. O PL passará por audiência pública antes de voltar ao plenário para a segunda discussão.
O Refis da Setec contempla cerca de 3,5 mil permissionários e é mais uma ação do Programa de Ativação Econômica e Social (Paes), da Prefeitura de Campinas, que prevê investimentos na ordem de R$ 4 bilhões e a geração de mais de 20 mil empregos.
O desconto do programa vai variar de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolher e também de acordo com o ano da dívida. Se optar pelo parcelamento, ele poderá ser feito em até 60 vezes.
Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores, entre 85% e 100% dos juros e multas, de acordo com o número de parcelas. Já quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas ficarão entre 65% e 80%, segundo a proposta enviada para a Câmara.
