A Câmara de Campinas analisa em definitivo, nesta segunda-feira (25), um projeto de lei que prevê dobrar a gratuidade na taxa dos estacionamentos de shoppings centers e estabelecimentos comerciais semelhantes, a idosos, pessoas com deficiência e acompanhantes. A sessão começa a partir das 18h.
De acordo com o projeto, a extensão da carência “entende-se por intervalo de tempo entre a entrada e a saída dos estabelecimentos definidos no art. 1º desta Lei, em que não se é cobrado de estacionamento”.
Os beneficiados deverão apresentar documentos provando a idade ou da condição de deficiente. Em caso de descumprimento da lei, será aplicado ao estabelecimento as penalidades previstas no Art. 56 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Dentre elas, poderá ocorrer multa, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa.
“São pessoas que naturalmente levam mais tempo para se deslocar e chegarem até seus veículos, e que por isso muitas vezes têm de pagar estacionamento por causa desta condição específica. Então a ideia é que em um shopping, por exemplo, em vez de terem 15 minutos para entrar e sair sem pagar, tenham 30 minutos”, explica Edvaldo Cabelo, autor do projeto.
Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a sansão ou não do prefeito Dário Saadi.
Também em segunda discussão, está prevista a votação do projeto de lei do vereador Cecílio Santos (PT), que autoriza o Executivo a pagar um bônus de incentivo de fim de ano aos agentes comunitários de saúde vinculados às equipes de Saúde da Família e aos agentes de combate às endemias.
O valor, não definido na proposta, sairia de recurso recebido do Ministério ao Fundo Municipal da Saúde.
O projeto não foi votado na sessão da última segunda-feira (18) por falta de quórum. A sessão foi finalizada pois somente 14 vereadores estavam em plenário no momento da votação das proposituras.
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