A Câmara Municipal de Campinas vota, na 27ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (12), entre outras propostas, o Projeto de Lei que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos. De autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), a proposta inclui novas áreas na proibição e estende as restrições aos cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes.
O texto propõe a inclusão das áreas comuns de condomínios residenciais, clubes, praças e parques públicos na lista de locais onde é proibido fumar.
A medida vale tanto para cigarros tradicionais quanto para dispositivos eletrônicos, como e-cigarretes, e-ciggy e vapes, que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens.
“A mudança reforça a lei municipal e estender sua abrangência a espaços públicos abertos e às novas formas de fumar, que também trazem riscos à saúde coletiva”, afirma Rossini.
Além da ampliação dos espaços abrangidos pela proibição, o projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.
O Projeto de Lei atualiza e amplia a Lei Municipal nº 6.011/1988 e reforça o alinhamento com a Lei Federal nº 9.294/1996, que estabelece restrições ao uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos.
De acordo com o texto, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a nova legislação, caso aprovada, definindo procedimentos de fiscalização e aplicação das sanções.
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta.
Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.
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