Os vereadores de Jaguariúna aprovaram nesta terça-feira (9), durante a última sessão ordinária do ano, dois projetos de lei complementar enviados pelo Executivo que promovem alterações estruturais no Código Tributário Municipal.
As medidas incluem mudanças na Tabela I e na Tabela II, criação de novos subitens, reclassificação de atividades econômicas e aumentos de alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços) para diversos segmentos.
Segundo a Prefeitura, o pacote busca corrigir distorções históricas, modernizar a legislação e alinhar Jaguariúna às práticas tributárias da Região Metropolitana de Campinas (RMC).
Taxas de Licença
O primeiro projeto aprovado altera a Tabela II, responsável pelas Taxas de Licença. A principal mudança é a criação de um subitem específico para cerâmicas e olarias, que deixam de ser enquadradas como indústrias de grande porte.
Para o Executivo, o padrão construtivo e operacional desses estabelecimentos — barracões simples, muitas vezes abertos — não pode ser comparado a estruturas industriais complexas, justificando o reequilíbrio tributário.
Mudanças na Tabela I – ISS
O segundo projeto aprovado altera a Tabela I do ISS (Imposto Sobre Serviços) e reúne os ajustes mais sensíveis. De acordo com o texto, fica permitido a cobrança de 2% sobre serviços de monitoramento e rastreamento à distância.
Além disso, diversas atividades passam de 2% para 3%, como locação de postes e cabos, cessão de palcos e estruturas, varrição e limpeza pública, jardinagem, controle de resíduos e efluentes, transporte municipal, vigilância, armazenamento e guarda de veículos.
Na alteração de maior impacto, os serviços ligados à engenharia e construção tiveram a alíquota elevada de 2% para 4%, abrangendo obras, pavimentação, manutenção de edificações, instalações, drenagem e sondagem.
A Câmara também aprovou a inclusão de exemplos correlatos, como fundações, estruturas metálicas, contenção de encostas, reforço estrutural e sistemas de drenagem urbana.
Segundo o Executivo, Jaguariúna pratica atualmente alíquotas inferiores à média da RMC, o que compromete sua arrecadação própria.
Para o governo, o realinhamento fortalece a sustentabilidade financeira, corrige distorções e prepara o município para a futura adoção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Reforma Tributária.
A estimativa oficial é de que o conjunto de alterações gere um impacto positivo de aproximadamente R$ 3,3 milhões por ano ao caixa municipal.
“O contribuinte pessoa física não paga ISS, e o pequeno empreendedor — especialmente o MEI e o microempresário do Simples — não será afetado. Essa adequação incide apenas sobre grandes empresas prestadoras de serviços, que já operam com essa alíquota em diversos municípios brasileiros e possuem plena capacidade de absorver esse ajuste”, argumenta o Executivo.
Votos contrários
Contrário ao reajuste na tabela do ISS, o vereador Jorge Luis de Souza criticou o projeto por entender que ele representa aumento de impostos.
“Quando analisamos o texto com atenção, fica claro que haverá aumento de impostos. Mais imposto para a construção civil, cobrança antecipada para eventos, ampliação de burocracias. Eu não sou a favor de impostos. Já pagamos uma carga tributária gigantesca em todas as esferas. Por isso mantenho meu voto contrário”, afirmou em plenário.
O vereador Dr. Élcio também votou contrário ao projeto.
Durante a discussão dos projetos, na reunião de comissões, representantes do governo municipal sustentaram que, caso não houvesse ajuste na alíquota, Jaguariuna ficaria com uma base histórica artificialmente reduzida, o que comprometerá a arrecadação futura do município por vários anos.
“A decisão que tomarmos hoje impactará diretamente nossa capacidade de investimento e a manutenção dos serviços públicos essenciais no futuro”, expôs a prefeitura.
