Os vereadores de Campinas votam em definitivo na noite desta segunda-feira (10), o projeto de lei complementar (PLC 88/2023) que possibilita o uso do solo urbano sobre áreas rurais e de proteção ambiental. O projeto de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos) tem recebido intensa crítica por parte de ambientalistas nos últimos meses.
Segundo a Prefeitura, essa lei dispõe sobre o regramento e a ocupação de forma a proteger essas áreas. A proposição visa adequar a legislação municipal às leis de direito urbanístico vigentes no país.
Entre outras medidas, a proposta delimita as áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, além de estabelecer disposições sobre direito de preempção (preferência para aquisição de imóvel pelo poder público), alteração de uso de solo e outorga onerosa em Campinas.
No parágrafo 7º do artigo 12, que trata sobre a Expansão Urbana, determina que seja vedada a supressão dos fragmentos de vegetação nativa mapeados no Plano Municipal do Verde e os novos fragmentos identificados nos processos de pré-cadastramento e cadastramento de gleba situados na zona de expansão urbana, “salvo na hipótese de utilidade pública ou de baixo impacto, quando não houver alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”.
“A propostas de alteração de Lei 207/18 está claramente oferecendo facilidades para implantação de novos loteamentos de alto padrão em detrimento do impacto ambiental negativo que estes novos empreendimentos trarão para todo o município em suas áreas de preservação”, publicou a ONG APAVIVA, Organização que defende os serviços ecossistêmicos da APA de Campinas.
Para a organização, o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas (Lei complementar nº 189, de 2018) deve estar em consonância com as diretrizes previstas na legislação federal assim como na legislação municipal.
“É necessária a inclusão das diretrizes do Plano Municipal do Verde na Lei Complementar nº 207, de 2018, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano e a instituição da Zona de Expansão Urbana de Campinas, para estabelecer de forma adequada as restrições à urbanização nos parcelamentos do solo para fins urbanos”.
Barulho
Assim como em março, quando ativistas e movimentos ligados à esquerda fizeram barulho na Câmara durante a votação do projeto em primeira discussão, para esta segunda-feira novas convocações estão sendo feitas nas redes sociais de vereadores.
Mariana Conti (Psol) publicou um “alerta ambientalista” sustentando que o PLC 88/2023 intensifica a devastação das áreas verdes permitindo a construção de grandes condomínios em áreas protegidas. “Precisamos nos mobilizar para impedir que Dário passe mais uma vez a boiada na cidade de Campinas”, escreveu Conti.
Já o colega de legenda, vereador Paulo Bufalo, considera o projeto “nefasto para o meio ambiente” e defende que Campinas tem vazios urbanos que precisam de políticas públicas de habitação.
A sessão está prevista para começar as 18h30 e o projeto deverá ser o 5º item da pauta a ser votado.
Mais restrições
Em nota, a Prefeitura informou que a proposta de lei complementar propõe parâmetros ambientais mais restritivos para as áreas de ampliação do perímetro urbano previstos na legislação de 2018, também conhecida como Zona de Expansão Urbana de Campinas.
“Entre as restrições propostas pelo Executivo, há proibição de supressão de vegetação; obrigação de fazer corredores ecológicos ligando matas isoladas a áreas de preservação permanente; e o aumento da área permeável a ser mantida de 20% para 30%”.
Segurança
A criação do Centro Integrado de Comando e Controle de Campinas (Ciccamp) também será votada nesta segunda-feira (10) pela Câmara Municipal de Campinas. O Projeto de Lei do prefeito municipal pretende concentrar todas as ações integradas de Segurança Pública, Ordem Pública, Proteção e Defesa Civil, e Trânsito e Mobilidade Urbana, e de situações de crise e emergências. A sessão será aberta às 18h no Plenário do Legislativo.
Segundo o Executivo, a proposta, que já passou em primeira discussão, tem como objetivo adequar a estrutura atual da Central Integrada de Monitoramento de Campinas (Cimcamp) – que deixará de existir dando lugar à Central – à Doutrina Nacional de Segurança Pública (DNAISP) e ao Processo de Atuação Integrada (PAI).
