Rapidez nas entregas e prontidão no atendimento ao passageiro. Isso é o que todo consumidor de plataformas digitais de entrega e de transporte deseja. Mas, e para o trabalhador que ganha a vida nessas plataformas? Será que ele tem acesso a direitos de verdade? Essa é a tônica da nova campanha pública informativa lançada na última semana pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas.
Intitulada “Direitos de verdade”, a campanha traz à discussão um tema polêmico, porém necessário: o que são direitos trabalhistas de verdade? E por que os motoristas e entregadores de aplicativos não devem ser tratados de forma diferente das pessoas que têm seus direitos regidos pela CLT? Para o MPT, não devem existir subcategorias de trabalhadores, justificada pelo uso de tecnologia na gestão do trabalho pelas empresas.
A campanha conta um pouco da história do Wagner, do Maycon, da Jéssika, da Christiane e do Jonatan, trabalhadoras e trabalhadores brasileiros com sonhos, aspirações e famílias, que saem de casa todos os dias para garantir o sustento diário por meio das plataformas digitais.
Mas, com o tempo, eles percebem que as promessas de flexibilidade e renda se transformam em ilusão: menos tempo com a família e com os amigos, trabalhar mais para ganhar menos, nada de descanso semanal remunerado ou férias, falta de auxílio em caso de acidentes, enfim, nenhuma garantia social. Um ponto de preocupação adicional é que a plataformização do trabalho vem sendo implementada nas mais diversas profissões. Daí vem a assinatura da campanha: “nenhum trabalho sem direitos de verdade: essa história também é sobre você”. As histórias são baseadas em fatos reais.
Veiculação
Os vídeos e demais peças da campanha serão veiculados nas redes sociais @direitosdeverdade no Instagram, TikTok, Facebook e YouTube, além do site www.direitosdeverdade.com, onde o internauta pode encontrar informações sobre direitos trabalhistas, histórias de vida, importantes decisões judiciais dos tribunais da Europa sobre o tema, regulamentação em outros países, artigos acadêmicos, pesquisas científicas e uma série de outros conteúdos que serão atualizados continuamente.
As principais ruas e avenidas das grandes cidades do estado de São Paulo serão abastecidas com painéis em pontos de ônibus, bancas e outros locais estratégicos com informações da campanha, no sentido de conscientizar a população paulista da importância de conferir direitos àqueles que mais precisam. As ruas de cidades do interior de São Paulo, onde nasceu a campanha – Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, Jundiaí, dentre outras, receberam a campanha no seu lançamento, mas a partir de 11 de dezembro, próxima quarta-feira, ela chegará, conforme o MPT, à capital paulista em endereços movimentados como as avenidas Paulista e Brigadeiro Faria Lima.
“O MPT entende que são as plataformas que ditam as regras, que determinam os preços dos serviços prestados, valores a serem pagos aos trabalhadores, a forma como os trabalhadores devem atender os clientes, além de exercerem formas de punição, dentre outras questões. Ou seja, há o total controle do trabalho pelas plataformas O atual modelo de negócios de muitas plataformas tem provocado intensa precarização do trabalho. Se não houver uma mudança no sentido de conferir direitos de verdade a esses trabalhadores, corremos o risco de ver essa precarização chegar a todos os trabalhadores brasileiros, de todas as categorias, colocando em risco a dignidade humana, desta geração e das futuras e a própria existência do Direito do Trabalho”, afirma a procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, responsável pela campanha público-informativa.
O investimento da campanha advém de multas e indenizações de acordos e ações trabalhistas ajuizadas pelo MPT, tendo como objetivo a conscientização social a respeito do tema.
Audiência pública
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para esta segunda-feira (9) uma audiência pública para discutir a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a empresa administradora de plataforma digital. Especialistas e entidades vão expor as suas posições, dentre elas, o MPT.
A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.291). No recurso, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que a relação de um motorista com a plataforma cumpria os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o reconhecimento do vínculo de emprego.
Em 2023, o tema da precarização do trabalho em aplicativos foi abordado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ela investigou, no 4º trimestre de 2022, a relação de trabalho por meio das plataformas digitais. Os dados revelaram a precarização do trabalho dos profissionais chamados de ‘plataformizados’, e o controle exercido pelas empresas dos setores de transporte e entrega de mercadorias sobre eles. O estudo também comparou a remuneração e a jornada de trabalho com profissionais dos mesmos segmentos econômicos, mas que são chamados no estudo de ‘não plataformizados’.
Segundo a pesquisa, os trabalhadores vinculados aos aplicativos que exerceram a atividade de transporte de passageiro receberam, em média, R$ 11,80 por hora trabalhada, enquanto os mesmos profissionais ‘não plataformizados’ receberam R$ 13,60 por hora, representando uma diferença de 15,25%. A pesquisa também revelou diferença de 7 horas semanais na jornada de trabalho, sendo a média de 47,9 para os ‘plataformizados’ e 40,9 horas para os demais.
Os indicadores são ainda mais preocupantes quando se é analisado o trabalho dos entregadores de mercadorias e delivery. Os ‘plataformizados’ receberam uma remuneração média de R$ 8,70 por hora trabalhada, enquanto os ‘não plataformizados’ receberam R$ 11,90, uma diferença de 36,78%. Assim como os motoristas, a jornada de trabalho também é superior. Enquanto o primeiro grupo trabalhou, em média, 47,6 horas por semana, o segundo atuou em 42,8 horas.
