A Câmara Municipal de Campinas volta a discutir em sessão ordinária, na noite desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais e equipamentos de GPS por agentes da Guarda Municipal. Na mesma sessão, os vereadores também analisam a modernização do Fundo de Investimentos Culturais do Município (FICC).
O projeto de lei, de autoria do vereador Gustavo Petta (PCdoB), entrou na pauta originalmente em 2023 e retorna agora ao debate legislativo.
A proposta estabelece que guardas municipais e viaturas utilizem sistemas de vídeo, áudio e geolocalização durante o exercício das atividades profissionais, com acionamento no início do turno e desligamento ao final da jornada, condicionado à disponibilidade dos equipamentos.
O texto garante ao cidadão abordado o direito de solicitar as imagens da ação, com base na Lei de Acesso à Informação, e prevê que o uso inadequado ou a ausência de gravação poderá resultar na inversão do ônus da prova em procedimentos administrativos que investiguem suspeitas de uso excessivo da força.
A proposta também determina que o armazenamento dos dados siga as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e proíbe o uso das imagens e informações de geolocalização para fins comerciais.
Quando o projeto foi apresentado, há três anos, a Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública informou à imprensa que não havia estudos para a adoção das câmeras corporais, citando que o índice de letalidade da Guarda Municipal era zero, na época.
A proposta do vereador Petta foi inspirada em experiências adotadas em corporações de Porto Alegre, Curitiba e Juiz de Fora, além da Polícia Militar.
Atualmente, o uso de câmeras corporais já é adotado por policiais militares na capital paulista, na Grande São Paulo e em Campinas, no 1º Batalhão de Ações Especiais (Baep) e no 8º Batalhão de Policiamento do Interior 2 (BPMI).
Fundo Cultural
Na mesma sessão, os vereadores votam, em segunda discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 461/25, de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos), que reorganiza o Fundo de Investimentos Culturais do Município e revoga a legislação em vigor desde 2005. A proposta busca adequar o fundo ao Plano Municipal de Cultura, ao Conselho Municipal de Política Cultural e ao Marco Regulatório do Fomento à Cultura.
Vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o FICC tem como finalidade apoiar projetos artísticos e culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
A sexta Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial da emissora no YouTube.
