O relatório final da CPI da Propina apresentado na última terça-feira (25) pelo relator, o vereador Major Jaime (PP), e aprovado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Campinas, pode ser conferido na íntegra no Hora Campinas. O portal teve acesso ao documento em PDF. O relatório foi compartilhado pelo presidente da CPI, vereador Paulo Gaspar (NOVO).
Ele defende lisura e transparência pública ao relatório, e ressalta que todo cidadão campineiro deveria ler o documento. “Leia o relatório, informe-se e participe”, reforça o vereador Paulo Gaspar em mensagem aos eleitores por meio das redes sociais. “Não podemos permitir que a corrupção e falta de ética continuem sendo praticadas pelos representantes políticos”, prega
A Comissão pediu a abertura de uma Comissão Processante, que pode levar à cassação do mandato do vereador Zé Carlos, ex-presidente da Casa.
A aprovação do relatório foi por seis votos favoráveis e uma abstenção, da vereadora Paolla Miguel (PT). Acompanharam o voto do relator Paulo Búfalo (PSOL), Carmo Luiz (PSC), Paulo Gaspar (NOVO), Higor Diego (Republicanos) e Luiz Cirilo (PSDB).
O relatório será votado no próximo dia 3 de maio, quarta-feira, onde sua leitura será complementada. Prevista para a última quarta-feira, ela não foi finalizada por falta de tempo.
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A peça propõe encaminhamento de cópias do relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo – com o intuito de tornar as conclusões alcançadas mais transparentes e efetivas – e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (demonstrando lisura e transparência com o erário público), bem como recomenda possível abertura de Comissão Processante para cassação de mandato do vereador Zé Carlos (PSB).
A CPI foi criada no ano passado com o objetivo de apurar supostas cobranças de vantagens indevidas para prorrogação de contratos de empresas terceirizadas na Câmara Municipal de Campinas. Os trabalhos foram encerrados em março. O principal alvo da investigação é o vereador Zé Carlos (PSB), presidente da Casa de janeiro de 2021 a setembro de 2022, quando se afastou do cargo.
O relatório, composto por quase 150 páginas, foi votado pelos integrantes da comissão, que consideraram graves os fatos envolvendo as denúncias contra Zé Carlos.
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Veja abaixo a conclusão:
Durante o processo investigatório, houve momentos em que se tentou desacreditar tanto o denunciante quanto o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito. Essas ações tentaram levantar dúvidas sobre a conduta e o trabalho do denunciante. Contudo, foi destacado e essencial o planejamento de gravar as citadas reuniões, bem como, se mostrou muito inteligente e perspicaz medida de denunciar ao Ministério Público, acertadamente foi o caminho mais correto e seguro para buscar a Justiça e a Verdade.
Ao discorrer sobre o desfecho deste trabalho, se faz essencial sempre lembrar dos Princípios da Administração Pública, versados no art 37 da Constituição Federal, que são um conjunto de valores e diretrizes que orientam a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A administração pública deve agir de acordo com a lei e o direito, atuar de forma neutra e imparcial, pautar suas ações em valores éticos e morais, ser transparente e acessível a todos os cidadãos, e utilizar os recursos públicos de forma eficiente e econômica em prol da melhor prestação de serviços à população.
Este comprovativo é de extrema importância, pois estamos investigando uma conduta irregular da mais alta autoridade da Casa Legislativa Campineira à época dos fatos.
A falta de clareza ou cuidado com a coisa pública pode gerar desconfiança e prejudicar a credibilidade das Instituições Públicas, o que é inaceitável. A transparência no serviço público é uma exigência legal e ética que deve ser seguida por todos os agentes públicos, sem exceção. A falta de lisura e retidão podem ser consideradas condutas ilícitas e portanto, deve ser evitada a todo custo.
Infelizmente, neste caso em particular, não foram observadas as características necessárias para a probidade no serviço público. Ao contrário, vemos um assunto delicado que foi tratado de forma inadequada e não republicana, nas sombras. É importante que sejam tomadas medidas para garantir que a dignidade do povo de Campinas seja respeitada e que as Instituições Públicas sejam vistas, como confiáveis e éticas pela sociedade.
Após uma investigação minuciosa, foi constatada uma conduta questionável do Vereador Zé Carlos, ainda mais preocupante, pois à época dos fatos ele ocupava o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Campinas. As circunstâncias e eventos revelados foram graves e, para comprovar a veracidade das informações, é fundamental analisar detalhadamente o capítulo referente à ANÁLISE DE PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, pormenorizado nas páginas anteriores deste diploma.
Nesse sentido, é preciso observar com clareza a sequência dos acontecimentos, a conduta individual de cada envolvido e a validação das provas por meio de testemunhos e materiais, especialmente em áudios. Em resumo, não há margem para dúvidas quanto à ocorrência de irregularidades cometidas pelo Vereador José Carlos Silva, durante o exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Campinas. A gravidade da situação exige uma análise criteriosa dos fatos e a adoção das medidas cabíveis.
Ao analisarmos os Autos e concordarmos com a hipótese de que não há responsabilidade a ser imputada, estaremos falhando em nossa missão como Vereadores e nos distanciando dos anseios da população de Campinas. É fundamental que a Câmara Municipal de Campinas atue com rapidez, honestidade e coerência, para esclarecer qualquer comportamento ou conduta que demande apuração e consequente punição.
É imperativo que os Vereadores da Cidade de Campinas assumam a responsabilidade de tomar decisões justas e imparciais em relação ao veredito em questão.
Qualquer hesitação, falta de ação ou omissão pode resultar em um grave prejuízo ao Interesse Público e ao Bem Comum. É crucial que todos nós, conscientes de nossas posições na sociedade e das responsabilidades que nos foram concedidas, atuemos de acordo com o Espírito Público e um Senso de Dever.
Desde a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, a expectativa era pelo importante e fundamental pronunciamento do Ex-Presidente Vereador José Carlos Silva.
Contudo, a estratégia da Defesa nos obriga a reconhecer que a única alternativa agora é a abertura de uma Comissão Processante.
Visto que a apresentação de fatos tão graves, deixou uma lacuna e uma ferida aberta que não podem manchar ou comprometer a integridade e imagem da Casa Legislativa e de seus Integrantes.
A ausência de informações claras e esclarecedoras por parte do Vereador investigado no processo torna imprescindível a instauração de uma Comissão Processante. Essa medida garantirá que o Vereador seja tratado de acordo com os princípios fundamentais da Constituição, tais como o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa, permitindo-lhe apresentar evidências materiais e testemunhos para sustentar sua defesa.
A Comissão Processante também permitirá que o Vereador esclareça quaisquer dúvidas, contradições ou incertezas que tenham surgido durante o processo. Essa abordagem direta e aberta é a única maneira de garantir que o veredito final seja justo e imparcial.
Não há lugar para medo, conivência, leniência, covardia, cumplicidade, condescendência, tolerância ou hesitação na tomada de decisões que afetam a sociedade como um todo.
Os Vereadores da Cidade de Campinas devem ter em mente que estão sendo observados de perto e que a Justiça deve ser cumprida acima de tudo. A Comissão Processante é uma oportunidade crucial para fazer Justiça e defender o Interesse Público.
A depuração é um processo, que pode ser traumático inicialmente, mas tem seu caráter educativo e inibidor. A correção de falhas e erros é essencial para a manutenção da integridade das Instituições e é crucial para a garantia da confiança da população em seus Representantes. Além disso, é importante lembrar que há outro procedimento em tramitação no Ministério Público Paulista, sobre a apuração de vantagem indevida imputada ao investigado em relação aos vencimentos de seus servidores comissionados.
Portanto, é necessário que todas as investigações sejam conduzidas de forma rigorosa e imparcial, sem deixar qualquer dúvida sobre a integridade do processo. É extremamente preocupante quando Prefeitos, Vereadores e outras Autoridades Municipais, Estaduais ou Federais cometem transgressões. É fundamental que a punição ao cometimento de infrações político-administrativas seja exemplar, sendo coibidas para que essas falhas não ocorram novamente. Para atingir esse objetivo, é necessário criar mecanismos de fiscalização e controle rigorosos, além de realizar apurações e ações corretivas assertivas e enérgicas. Essas medidas devem incentivar a ética e o compromisso com o Interesse Público, garantindo assim um ambiente político-administrativo mais sério e justo.
Prezados Senhores Vereadores e Vereadoras. Não podemos nesta “Hora da Verdade”, fracassar em nossa responsabilidade que foi atribuída por milhares de votos de cidadãos desta cidade, nossa missão como Representantes eleitos do povo de Campinas é agir, com retidão, lealdade, respeito e espírito público. É importante lembrar que a população espera de nós sinceridade, honestidade e comprometimento com a ética e a justiça. Como agentes públicos, temos a responsabilidade de zelar pelo bem-estar da comunidade e garantir que as instituições funcionem de maneira eficiente e honesta. Qualquer indício de irregularidade ou má conduta deve ser investigado com rigor, a fim de preservar a integridade do sistema democrático e a confiança dos cidadãos nas autoridades.
Portanto, conclamo a todos os Vereadores a analisarem cuidadosamente os fatos apresentados nos Autos e a agirem em conformidade com os interesses da população.
Somente assim poderemos cumprir nossa missão com êxito e contribuir para o desenvolvimento de nossa cidade.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (membros):
Vereador Paulo Gaspar – Presidente;
Vereador Major Jaime – Relator;
Vereador Carmo Luiz – Membro;
Vereador Higor Diego – Membro;
Vereador Luiz Cirilo – Membro;
Vereadora Paolla Miguel – Membro;
Vereador Paulo Búfalo – Membro
Campinas, maio de 2023
