Decreto que proíbe a utilização de vias públicas para guarda particular de caminhões entrou em vigor desde sábado (2) em Valinhos. A determinação segue o novo regulamento do tráfego de caminhões no município. Somente com cadastro e autorização condutores e proprietários estão liberados para circular e guardar o veículo em áreas restritas da cidade. O Decreto nº 12.123 regulamenta a circulação dos veículos das categorias caminhão, caminhão trator, carreta, articulado, reboque, semirreboque e de cargas em geral.
As áreas restritas são definidas em três categorias: Área de Restrição de Trânsito de Cargas (ARTC), Vias de Trânsito de Cargas Pesadas (VTCP) e Vias de Restrição de Trânsito de Carga de Veículos VCP e VCPB, com condições e horários apresentadas no decreto.
Segundo a prefeitura, a medida implantada tem o objetivo de aumentar a segurança dos pedestres, usuários e motoristas do transporte coletivo, de cargas, de serviços e de transporte individual, em especial na região central.
Os motoristas podem se cadastrar pelo site da Prefeitura no link https://sistema.observa.app.br/publico/login.aspx?c=valinhos, ou baixando o app, disponível para IOS (https://apps.apple.com/br/app/observa/id6449848490) ou Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.sentran.observa&pli=1).
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO DE CARGA – AETC
A emissão de AETC pelo município é feita mediante prévio cadastramento do veículo de forma gratuita por meio do aplicativo, do site ou presencialmente na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana. Para realização do cadastro serão necessários os seguintes documentos:
I – CPF, endereço e Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para pessoas físicas;
II – CNPJ, Contrato Social atualizado, CPF e endereço do representante legal, para pessoas jurídicas;
III – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
IV – documento que comprove a necessidade de transitar nas vias e horários restritos, nota fiscal, contrato de prestação de serviço, etc.
