A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) Regional Campinas está sugerindo a criação de três classes para liberação de alvará de funcionamento de bares e restaurantes na cidade. Segundo a entidade, desta forma será possível aumentar a taxa de empresas legais, acelerar os processos burocráticos junto às secretarias da Prefeitura de Campinas, reduzir o barulho e buscar uma convivência harmoniosa com moradores.
A proposta da Abrasel foi apresentada ontem (25) durante audiência pública realizada no Salão Vermelho da Prefeitura, onde estiveram presentes o poder público, vereadores, representantes de entidades da segurança, empresários do setor e a população.
A audiência buscou apresentar soluções para o aperfeiçoamento das normas e legislações que regulamentam a abertura e funcionamento de bares, restaurantes e casas noturnas em Campinas. Outro tópico importante da reunião foi a discussão sobre a redução da poluição sonora destes estabelecimentos, permitindo que moradores próximos ao locais possam desfrutar do descanso.
De acordo com a proposta apresentada pela entidade do setor, a concessão de alvarás seria organizada da seguinte forma:
♦ Classe 1 – Com horário normal para bares e restaurantes com emissão de alvará de funcionamento expresso, sem música ao vivo e funcionamento até 1h, com limite para saída dos clientes até 2h e apenas música ambiente;
♦ Classe 2 – Estabelecimentos que optarem por colocar música ao vivo, com emissão de Alvará Expresso. Neste caso, a música ao vivo seria permitida até às 24h (horário limite), funcionamento até 1h com limite de saída às 2h, necessário laudo e projeto acústico, respeitando nova normativa de aferimento de ruído e limite de decibéis e Termo de Responsabilidade do Empreendedor com normais de conduta que harmonizem o convívio com a vizinhança;
♦ Classe 3 – Estabelecimentos enquadrados como casa noturna e de show com música ao vivo após às 24h deverão ter a emissão do Alvará, contendo: tratamento acústico, laudo e projeto acústico e Termo de Responsabilidade.
Segundo a posição da Abrasel, as legislações de Campinas, além de burocráticas e cheias de incertezas jurídicas, inibem novos investimentos e empurram cerca de 90% dos estabelecimentos do setor para a operação na ilegalidade. Isso ocorre, na visão da entidade. pela regra atual para liberação de alvará, que permite o horário de funcionamento até às 22h.
As casas que desejam colocar som, precisam obter um alvará especial, cuja demora para liberação leva anos de espera, segundo a Abrasel. Além disso, o estabelecimento que deseja oferecer música após às 22h é obrigado a se enquadrar como “casa de entretenimento”. Segundo levantamento realizado pela entidade, mais de 90% dos estabelecimentos estão funcionamento de forma irregular.
Para o setor, a realidade é incompatível, uma vez que 33% do faturamento dos bares e restaurantes acontece após às 22h; 97% dos estabelecimentos trabalham após às 22h; e somente 5% são casas de entretenimento, de fato, relata a Abrasel.
“É preciso construir uma legislação condizente com as características do setor, distinguindo de forma simples e clara seus tipos de atuação. Desta forma facilitando o trabalho legal e regular, não colocando assim a grande maioria dos empresários em situação de irregularidade”, afirma o presidente da Abrasel Regional Campinas, Matheus Mason. “Hoje partimos de uma regra que promove a atuação irregular e esperamos uma conduta responsável, isso é irreal e impraticável”, avalia.
Prefeitura
Durante a audiência, a secretária Carolina Baracat Lazinho frisou que o papel da Prefeitura é buscar compatibilizar a retomada das atividades noturnas com o sossego do entorno, viabilizando os usos mistos do zoneamento da cidade para conciliar o interesse econômico dos empreendedores do ramo de bares e restaurantes com o descanso dos moradores das regiões em que esses estabelecimentos estão situados.
Após apresentar a legislação que ordena o direito ao sossego e também a livre iniciativa nos negócios, Baracat explicou que o cumprimento destas leis em Campinas fica sob a responsabilidade da Coordenadoria Departamental de Fiscalização (CDFIS) da Seplurb, em relação a atividades comerciais, e à Guarda Municipal em outros aspectos, principalmente ao som em veículos, a partir da Lei do Pancadão.
Duas propostas iniciais da Seplurb seriam definir mais nitidamente as regras para estabelecimentos sem entretenimento e com entretenimento, com documentação específica para cada situação. E também novo regramento claro e objetivo para aqueles que pretendam a extensão de horário, para resguardar a impessoalidade, isonomia e a transparência nas ações do Poder Público, expôs a secretária na audiência.
Ela reforçou a proposta da Pasta de manter a fiscalização constante, preferencialmente preventiva e orientativa, em relação ao respeito ao horário de funcionamento e ao abuso sonoro.
Para isso, outra ação seria regulamentar o artigo 14 da Lei Municipal nº 14.011 de 2011, para dividir de forma clara as atribuições de cada secretaria municipal no combate à poluição sonora.
Estudo
Para aperfeiçoar o setor, a Seplurb estuda a criação de uma área específica para fiscalização e combate à poluição sonora, com agentes especializados no tema e aptidão para realizar medições sonoras, enfocando as atividades de orientação e prevenção. Também já iniciou o processo de compra de sonômetros, equipamentos para viabilizar medições simultâneas em diferentes pontos da cidade. As atuais equipes de fiscalização começarão a ser treinadas para usar o aparelho de medição sonora e os agentes também ganharão identificação visual, com coletes, uniformes, carteiras funcionais e veículos adesivados que comuniquem à população a presença do Poder Público em ação durante o trabalho nas ruas da cidade.
Outra iniciativa da Pasta é manter mais funcionários para receber e processar reclamações e também agendar medições sonoras em quaisquer horários, além de reforçar o número de agentes em plantões noturnos nos finais de semana e feriados. Também está previsto o lançamento de uma cartilha de orientação sobre a legislação para os estabelecimentos, dentro do projeto “Bar Amigo da Vizinhança”, que já está sendo desenvolvida pela equipe da Seplurb.
Participe
Ainda podem ser enviados comentários e contribuições sobre os assuntos tratados na audiência pública que tratou da poluição sonora e a possibilidade de uma nova legislação para a extensão do horário de funcionamento de bares e restaurantes para após as 22h em Campinas, até o próximo dia 27 de maio, pelo formulário acessível em https://forms.campinas.sp.gov.br/index.php/832692?lang=pt-BR.
O vídeo da audiência pública está disponível no canal da Prefeitura no YouTube, acessível em https://www.youtube.com/watch?v=t3v_sGdLBYE.
Para outras informações, entre em contato com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Campinas pelo telefone (19) 3766-2300 ou pelo e-mail audienciapublica.seplurb@campinas.sp.gov.br.
Câmara
Os vereadores Arnaldo Salvetti, Debora Palermo, Luiz Carlos Rossini, Paulo Gaspar e Permínio Monteiro também participaram da audiência e avaliaram como positiva e necessária a discussão proposta pela Administração para a sociedade sobre a poluição sonora e o regramento de bares, restaurantes e casas noturnas em Campinas. O assessor da Secretaria Municipal de Justiça, Rafael Ottaviano, acompanhou a audiência representando o secretário Peter Panutto. Falando em nome dos vereadores e da Câmara Municipal, Salvetti defendeu o “caminho democrático do consenso para amenizar os problemas para as duas partes, moradores e empresários”.
