As regras para obter a isenção das taxas de estadia dos veículos removidos ao Pátio Municipal foram publicadas nesta terça-feira (27) no Diário Oficial do Município pela Emdec na Resolução Nº 171/2025. A Lei 16.751/2025, que trata do assunto, é de autoria do vereador Rodrigo Luis de Barros Almeida (Rodrigo da FarmaDic), e foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi.
O regramento formalizado pela Emdec considera que, atualmente, os procedimentos para a liberação administrativa de veículos podem ser cumpridos pelo Whatsapp (19-3731-2910) também aos sábados, das 8h às 13h; e em pontos facultativos, das 8h às 17h.
Terão direito à isenção os veículos apreendidos nas seguintes situações:
♦ Com a documentação devidamente regularizada e sem impedimentos legais;
♦ Aos sábados, a partir das 13h; e aos domingos, desde que o procedimento de liberação e retirada sejam cumpridos no próximo dia útil subsequente;
♦ No feriado prolongado, a isenção se aplica somente ao dia correspondente ao feriado, desde que o veículo seja retirado no próximo dia de expediente;
♦ Apreendidos pelo Estado. Para liberações de veículos apreendidos pela Polícia Militar, será considerada a data de expedição do ofício de liberação pelo Detran/SP, nominalmente em favor do proprietário ou de seu procurador.
A isenção não se aplica aos veículos:
♦ Com documentação irregular no momento da apreensão;
♦ Apreendidos aos sábados até às 13h;
♦ Apreendidos durante pontos facultativos (pontes de feriado) até às 17h.
Nos dois últimos casos, a liberação administrativa deve ser feita exclusivamente pelo Whatsapp (19-3731-2910), das 8h às 17h de segunda a sexta; e das 8h às 13h, aos sábados. A retirada do veículo poderá ser feita no sábado até as 14h ou durante ponte de feriado, na Rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José.
Assim, a isenção da taxa de estadia se aplica aos períodos em que o procedimento de liberação não estava disponível para a população. Após os períodos, a taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil. Se o proprietário não regularizar a liberação no primeiro dia útil, perde o direito à isenção do período.
Atendimento no Pátio
Para retirar o veículo do Pátio, além das taxas de estadia e de remoção, é preciso quitar multas vencidas e estar com a documentação do veículo em dia.
O pagamento é feito por meio de guias emitidas pelo Pátio, que podem ser pagas na Caixa Econômica Federal (CEF), no Banco do Brasil, Banco Mercantil e em casas lotéricas, inclusive pelos aplicativos dos bancos. É possível pagar por Pix, débito à vista ou parcelar de 2 a 18 vezes no cartão de crédito.
O atendimento presencial do Pátio Municipal funciona de segunda a sexta-feira, das 8h até as 17h, na Rua Antônio Manoel, 50, na Vila Industrial.
Já o atendimento de liberação pelo Whatsapp fica disponível de segunda a sexta-feira (incluindo pontes de feriado), das 8h às 17h, ou aos sábados, das 8h às 13h. Já a retirada dos veículos deve ser feita na Rua Miguel Cascaldi, 141, no Jardim São José, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 14h.
