O Grupo Especial de Atuação de Educação do Ministério Público de São Paulo (Geduc), em conjunto com o Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, propôs na última sexta-feira (19) ação civil pública pedindo que o Poder Judiciário declare a nulidade da resolução que regulamenta a implementação do Programa Escola Cívico-Militar no Estado.
Os promotores de Justiça e defensores públicos signatários entendem que o texto da resolução extrapola seu limite regulamentar, sendo, portanto, ilegal. Eles argumentam que o ato normativo invade competência legislativa e afronta princípios e regras da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além dos Planos Nacional e Estadual de Educação, trazendo ainda outros vícios detalhados na petição inicial.
O objetivo do processo é não apenas anular a Resolução Conjunta SEDUC/SSP n. 1, de 20 de junho de 2024, mas de todos os atos que dela decorram, inclusive as manifestações de interesse dos diretores de escola para adesão ao programa. A suspensão liminar desses atos foi solicitada ao Poder Judiciário.
Parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo já foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28). A adoção do modelo é alvo de ações protocoladas no STF pelo PSOL e o PT.
No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.
Implantação
A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) publicou na última quinta-feira (18) um edital de convocação para consulta pública para que as comunidades escolares opinem sobre a implantação do modelo de escolas cívico-militares a partir de 2025 na rede pública estadual.
Para que a votação a favor seja válida, é preciso que 50% dos votantes mais 1 optem pelo sim.
As unidades de ensino deverão organizar reuniões com pais ou responsáveis até o dia 31 de julho para discutir o novo modelo. A opinião das comunidades escolares deve ser registrada entre os dias 1º e 15 de agosto, por meio da Secretaria Escolar Digital (SED).
Segundo a Seduc-SP, as outras duas rodadas de consulta estão previstas para unidades que não atingirem a quantidade de votos válidos. Em 19 de agosto, as escolas deverão informar sobre quórum insuficiente. A segunda consulta está prevista para o período de 20 a 22 de agosto. No dia 26 do mesmo mês, as escolas avisam se for necessária a terceira rodada, que deve ocorrer entre 27 e 29 de agosto, também pela SED.
Podem participar da consulta pública mãe, pai ou responsável pelos alunos menores de 16 anos de idade, estudantes dessa faixa etária ou seus parentes em caso da abstenção dos alunos e professores e outros profissionais da equipe escolar.
As escolas selecionadas para integrar o programa serão conhecidas até o fim de agosto. O período coincide com a primeira etapa do processo de matrículas e transferências na rede estadual de ensino. Até o início de setembro, estudantes poderão registrar intenção de transferência para essas unidades ou para outras escolas da rede.
A expectativa da secretaria é iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades educacionais da rede, permitindo um acompanhamento detalhado da implantação do modelo e a avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.
