O governo federal está avaliando a conveniência de manter o direito de associações e sindicatos oferecerem a aposentados e pensionistas o desconto das mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“O governo está refletindo o risco e os elementos de controle para ver se é o caso ou não de manter esse modelo”, disse o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Segundo o ministro, o governo passou a discutir o tema depois que uma megaoperação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) trouxeram à luz um esquema fraudulento que lesou milhões de beneficiários da Previdência Social em todo o país. “Aparentemente, há uma avaliação de que o risco e a fragilidade do sistema não compensa”, explicou o ministro, destacando que o posicionamento final do governo acerca do assunto deverá ser anunciado em breve.
A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados.
O desconto em favor das entidades autorizadas a oferecer a facilidade está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991. De acordo com Messias, a primeira organização a aderir à modalidade de cobrança começou a receber os valores descontados em 1994. A partir daí, a quantidade de organizações autorizadas a oferecer o desconto em folha, bem como os valores movimentados, aumentaram gradualmente.
Dados do INSS e da CGU apontam que, em 2016, o total de descontos chegou a R$ 413 milhões. Em 2017, foram R$ 460 milhões; em 2018, R$ 617 milhões; em 2019, R$ 604 milhões. Em 2020, em meio à pandemia da covid-19, o valor caiu para R$ 510 milhões. Em 2021 foram descontados R$ 536 milhões. Em 2022, R$ 706 milhões. Em 2023, R$ 1,2 bilhão. E, no ano passado, R$ 2,8 bilhões. Contudo, nem o próprio INSS sabe estimar quanto desse dinheiro foi descontado ilegalmente.
Até a segunda-feira (19) mais de 1,6 milhão de pessoas já tinham pedido o reembolso de valores descontados sem que elas autorizassem.
“O que aconteceu nos últimos anos é que, entre 2019 e 2022, foi montada uma engenharia criminosa com o propósito de fraudar aposentados e pensionistas; lesar a Previdência Social e causar, de fato, um abalo de imagem muito forte à Previdência Social”, comentou o ministro Jorge Messias. “E o que mais aconteceu nesse mesmo período? Fizeram uma reforma, um desmonte da Previdência Social, não investiram em concurso, nem em tecnologia, queriam vender a DataPrev, empresa que processa os dados da Previdência Social. Ou seja, havia um projeto de desmonte do sistema de proteção social”, afirmou o ministro da AGU.
“Precisamos fazer essa reflexão [ao discutir a] continuidade ou não dos descontos [das mensalidades associativas], contextualizando o que de fato aconteceu, porque estamos diante de uma autorização para desconto em folha que existe desde 1991. E embora houvesse esta possibilidade, nunca houve uma fraude, uma irregularidade desta magnitude”, disse o ministro, ponderando que, por outro lado, as associações e sindicatos contam, hoje, com outras formas de efetuar a cobrança de seus afiliados.
“Nesse momento, temos uma série de instrumentos financeiros, PIX, conta bancária, etc, de que as entidades podem se valer para interagir diretamente com seus associados e fazer seus descontos”, apontou Messias.
Ainda em 2024, a CGU apontou a fragilidade dos mecanismos de controle adotados pelo INSS “no âmbito do processamento dos descontos associativos” e recomendou que o instituto deixasse de efetuar a cobrança em favor das entidades civis, diretamente das aposentadorias e pensões pagas a seus beneficiários.
Depois que a Operação Sem Desconto tornou público o alcance do golpe contra aposentados e pensionistas, o então ministro da Previdência Social Carlos Lupi garantiu que sempre se manifestou contra o desconto em folha.
“Quem quiser se filiar, que se entenda com a entidade. E a associação que quiser manter [o associado], que cobre uma taxa, faça um boleto ou peça para a pessoa fazer um Pix”, disse Lupi, na Câmara dos Deputados, antes de deixar o cargo.
Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse à Agência Brasil que não via motivos para o fim do mecanismo. “O problema não é o desconto em folha, mas sim se esse desconto está sendo feito corretamente”, disse Marinho. “O que é preciso é checar se o beneficiário [do INSS] autorizou o desconto. Conferindo se o trabalhador se associou e, de fato, autorizou o desconto da mensalidade, não haveria nenhuma irregularidade”.
A discussão também já chegou ao Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados deve analisar ao menos um projeto de lei, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que propõe a revogação de parte da Lei dos Benefícios da Previdência Social e proíbe descontos dos benefícios previdenciários.
(Agência Brasil)
