Cerca de 250 mil motoristas do estado de São Paulo começarão a receber nesta terça-feira (27) a devolução do IPVA-PCD relativo ao exercício de 2021. Os contemplados pela restituição são as pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção do imposto. A iniciativa atende determinação de ação judicial.
Para restituir os valores a que têm direito, a partir de terça-feira (27) os contribuintes beneficiados poderão se dirigir a qualquer agência do Banco do Brasil no Estado de São Paulo e apresentar documento oficial com foto no guichê de atendimento. A isenção será confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) do veículo.
Para os proprietários correntistas do Banco do Brasil, a partir de 3 de outubro estará disponível a opção de autorizar o crédito do valor correspondente à devolução diretamente na conta corrente. O serviço será disponibilizado pelo Banco do Brasil, por meio de sua Central de Relacionamento BB.
Entenda o caso
O ex-governador João Doria, em 2020, por meio da lei estadual nº 17.293/2020, alterou as regras de isenção de IPVA em meio ao pacote de ajuste fiscal da época. O benefício se tornou restrito às pessoas com deficiências mais severas e que necessitam de carros modificados.
Em janeiro de 2021, o TJ de São Paulo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e considerou a mudança inconstitucional.
