O deputado federal Jonas Donizette (PSB) foi designado relator do Projeto de Lei Complementar 167/2024 apresentado ao Congresso que tem o objetivo de impulsionar a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado internacional.
A proposta permite que essas empresas, mesmo optantes do Simples Nacional, possam recuperar créditos tributários referentes ao resíduo fiscal acumulado na cadeia produtiva de bens exportados.
A legislação atual impede que empresas do Simples se beneficiem da apuração de créditos, o que resulta em um encargo adicional sobre os produtos.
“O resíduo tributário acaba prejudicando a competitividade dos produtos nacionais em comparação ao dos concorrentes estrangeiros, já que operam em sistemas mais competitivos que o que temos hoje no Brasil”, disse Jonas.
Segundo o parlamentar, o projeto vai corrigir distorções e garantir que as micro e pequenas empresas possam competir em igualdade. “Vou analisar o projeto e todos os pontos que são essenciais para que possamos fortalecer a produção nacional”, afirmou o deputado.
O projeto também propõe a criação de alíquotas diferenciadas para a devolução do resíduo tributário para as empresas nesta classificação. As medidas devem estimular o crescimento das pequenas empresas no setor exportador.
A Câmara deve analisar a proposta em plenário na próxima semana.
Veja o que pode mudar com a nova lei:
♦ Fortalecimento da competitividade das micro e pequenas empresas: – reduz o custo das exportações, permitindo que elas possam ter competitividade e condições mais justas com empresas estrangeiras que já se beneficiam de regimes tributários similares.
♦ Correção de distorções no Sistema Tributário: alinha o regime do Simples Nacional às diretrizes constitucionais de desoneração das exportações. A exclusão das MPEs do sistema de créditos tributários penaliza pequenos negócios, criando um obstáculo ao crescimento e à geração de empregos no País.
♦ Incentivo à expansão econômica: atualmente, as MPEs representam cerca de 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas respondem por apenas 0,9% do total exportado. A proposta busca corrigir esse descompasso, permitindo que mais empresas ingressem no comércio internacional, aumentando a participação do Brasil na economia global. Isso impulsiona o setor produtivo nacional e incentiva a internacionalização de pequenos negócios.
