O Governo de São Paulo recebeu prazo de quatro anos para realizar obras e intervenções em escolas estaduais de Campinas, de forma que todos os prédios observem as determinações do Corpo de Bombeiros e obtenham os Autos de Vistoria emitidos pela corporação. O objetivo é garantir a segurança das edificações. A sentença foi publicada a pedido da Promotoria de Justiça Cível de Campinas, em 7 de fevereiro.
O Ministério Público de São Paulo instaurou inquérito civil e, em 2020, apurou que apenas 14 das 160 unidades de ensino, ou seja, 8,2%, possuíam a documentação vigente. À época, quatro tinham o AVCB vencido e o restante se encontrava com obras em execução para renovação ou obtenção do documento.
Dois anos depois, a Promotoria verificou um agravamento no problema, pois 32 escolas estavam com AVCB vencido enquanto o número de unidades com a documentação em dia não havia sido alterado.
Para o promotor Pedro Enos Guimarães, autor de petição inicial, a atuação do Judiciário no caso se justifica como “forma de assegurar a segurança e a incolumidade física e psicológica das crianças, adolescentes e servidores públicos que frequentam prédios públicos escolares desprovidos de AVCB”.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é uma licença que assegura que o local a ser licenciado atende todas as condições necessárias e obrigatórias de segurança contra incêndio e pânico. É obrigatório para edificações com área construída superior a 750m² e concentração de público superior a 250 pessoas.
