O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) obteve na segunda-feira (14) decisão judicial liminar para que a Câmara Municipal de Valinhos implemente sistema de controle biométrico de frequência para todos os servidores comissionados, efetivos e estagiários em até 60 dias.
A medida, determinada pela 2ª Vara da Comarca de Valinhos, resulta de Ação Civil Pública proposta pelo promotor de Justiça Tatsuo Tsukamoto, a partir de investigação que verificou irregularidades nos registros de jornada de trabalho dos servidores comissionados da prefeitura e da Câmara da cidade.
Antes mesmo do ajuizamento da ação, em janeiro deste ano, o prefeito Franklin Duarte de Lima (PL) acatou recomendação da promotoria e editou decreto para estabelecer o registro eletrônico biométrico de ponto dos servidores comissionados. No entanto, a Câmara não regularizou a situação.
Apesar dos servidores efetivos do Legislativo municipal já utilizarem ponto eletrônico, no inquérito civil conduzido pelo MPSP constatou-se que 65% dos cargos são comissionados, muitos deles sem registro confiável de horários, com folhas de ponto manuais preenchidas de forma idêntica em dias distintos – prática conhecida como “ponto britânico”.
“Demonstra-se a necessidade da implantação do ponto eletrônico para o fiel cumprimento da assiduidade dos servidores, bem como para proporcionar transparência a bem do interesse público e igualdade com os demais servidores públicos que já adotaram o sistema”, assevera Tatsuo na inicial da ação.
O MPSP argumentou, ainda, que a ausência de controle eletrônico viola princípios constitucionais como eficiência, moralidade e interesse público.
Além do controle eletrônico, o MPSP obteve decisão favorável em relação à responsabilização dos servidores e estagiários que não cumprirem a jornada de trabalho, além de rotina de fiscalização dessas medidas.
A pena determinada em caso de descumprimento é de multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser imposta direta e pessoalmente ao presidente da Câmara Municipal, Israel Scupenaro (PL).
