A Justiça determinou na última quarta-feira (27) a suspensão do procedimento licitatório que selecionou a Santa Casa de Misericórdia Regional para assumir a gestão da saúde municipal de Jaguariúna. A decisão foi tomada em ação movida pela Associação Hospitalar do Brasil (AHBR), que apontou supostas irregularidades no processo de escolha da entidade.
O juiz da 1ª Vara do Tribunal, Marcelo Forli Fortuna, deferiu a tutela de urgência requerida pela associação para “preservar a regularidade do procedimento licitatório”.
A liminar também impede a celebração de contratos com os participantes até esclarecimentos por parte da Prefeitura de Jaguariúna. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil.
A AHBR, uma entidade filantrópica que participou do processo, denunciou o uso de uma modalidade licitatória que não possui respaldo legal na legislação vigente, considerando que a “Tomada de Preço” foi substituída pela Lei nº 14.133/2021.
Em duas atas de sessões de abertura e de declaração da Santa Casa de Misericórdia como a vencedora do certame, a presidente da Comissão de Licitação, Rafaela Catão Pires Bergamasco, registrou expressamente sua discordância com o procedimento adotado.
Sua objeção estaria baseada no parecer da Secretaria de Negócios Jurídicos, que apontava que a única forma juridicamente segura seria a seleção por meio de chamamento público com organização social de saúde.
“O parecer indicou que o procedimento denominado ‘Tomada de Preços’ não configurava efetivamente a modalidade licitatória revogada pela Lei 8.666/93, mas constituía um procedimento sem previsão legal. Apesar dessa manifestação técnica contrária, a presidente teve que dar continuidade ao certame por determinação superior da Secretária de Saúde, Maria do Carmo de Oliveira Pelisão, que decidiu pela improcedência da impugnação ao edital”, descreveu o juiz em seu decisão. “O registro formal desta discordância pela presidente é elemento significativo para demonstrar a ciência das possíveis ilegalidades do procedimento por parte da própria administração”, continuou o magistrado.
Além disso, a associação alegou falta de publicidade adequada do certame, favorecimento à Santa Casa de Misericórdia Regional, e tratamento desigual entre os participantes.
Na decisão, Forli Fortuna destacou que as irregularidades apontadas comprometem princípios fundamentais da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O juiz ainda frisou a existência de risco de prejuízos irreparáveis ao interesse público caso o certame fosse mantido.
A Prefeitura de Jaguariúna deverá apresentar defesa dentro do prazo legal, e o Ministério Público foi acionado para acompanhar o caso.
Em nota, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, informou que não foi notificada da decisão até o momento, e por esta razão não tem como se manifestar.
A reportagem tentou contato com a Santa Casa de Misericórdia em um telefone disponível em seu site, mas as chamadas não foram atendidas.
O PROCESSO
Das cinco entidades que manifestaram interesse em assumir emergencialmente os serviços de saúde de Jaguariúna, a Santa Casa de Misericórdia Regional, de Cosmópolis, foi a que apresentou menor proposta de valor: R$ 7.720.746,93 mensais.
Na terça-feira (26), a Câmara de Jaguariúna aprovou, em regime de urgência, um projeto do Executivo que autoriza a celebração de convênio com a Santa Cada de Misericórdia.
As demais entidades a apresentarem suas propostas foram: Associação Hospitalar do Brasil (R$ 7.750.093,76), Instituto Campinas de Atenção e Assistência à Saúde, Educação e Social (R$ 7.806.784,80), Associação Hospitalar Beneficente do Brasil (R$ 8.049.835,42) e Instituto Med Life (R$ 8.152.765,49).
De acordo com a estimativa de custos da Secretaria de Saúde, o total mensal para a entidade manter a estrutura é de R$ 8.245.282,82.
A ‘Manifestação de Interesse Social para Tomada de Preço’ para assumir de forma emergencial os trabalhos no Hospital Municipal Walter Ferrari, a UPA e o Centro de Especialidades Médicas foi a alternativa encontrada pela Secretaria de Saúde, sob a justificativa de que o Chamamento Público (01/2023), em andamento, não seria concluído em tempo hábil, uma vez que o contrato de gestão com a organização social (OS) Associação Santa Maria de Saúde (Asamas) termina em 31 de dezembro.
ESTADO DE GREVE
Cerca de 700 trabalhadores do Hospital Municipal de Jaguariúna e das UPAs geridas pela OS Asamas podem entrar em greve a partir de 6 de dezembro.
A decisão foi tomada em assembleia realizada na noite de terça-feira (26), após uma audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT) que não avançou sobre garantias das rescisões contratuais e devidos pagamentos desses profissionais. A incerteza surge com o fim do contrato da Asamas, que encerra suas atividades em 31 de dezembro, deixando indefinido o futuro dos trabalhadores e o funcionamento dos serviços de saúde.
Uma nova audiência no MPT foi agendada para o dia 5 de dezembro, às 14h. Caso não haja avanços nas tratativas, a greve será iniciada às 6h do dia seguinte.
Segundo o diretor jurídico do Sinsaúde Campinas e Região, Paulo Gonçalves, a situação é crítica.
“Os trabalhadores estão sendo jogados em um cenário de completo desamparo e desrespeito. A prefeitura e a nova gestora precisam assumir as responsabilidades sob os direitos dos trabalhadores. Caso a situação não se resolva, haverá um colapso no atendimento à população de Jaguariúna, mas é o único meio que temos para que os trabalhadores sejam respeitados”, afirma.
Elaine Silva, também diretora do Sindicato, alerta para o impacto direto na saúde pública. “Se a greve se concretizar, será uma consequência direta da inação da prefeitura e da ausência de garantias. A população precisa saber que a responsabilidade está nas mãos das autoridades”, explica.
