A 9ª Promotoria de Justiça de Campinas arquivou o inquérito que investigava possíveis irregularidades na alteração do zoneamento de uma Área de Proteção Ambiental (APA), que permitiu a aprovação do Loteamento Ville Sainte Anne, no Distrito de Sousas.
O promotor do caso concluiu que não houve ilegalidade como afirmado em uma representação feita ao Ministério Público (MP) pela Associação Movimento Resgate o Cambuí. A decisão é de 18 de dezembro de 2024.
Segundo a denúncia, a Prefeitura de Campinas teria alterado o zoneamento da APA para viabilizar o loteamento e permitido o fechamento de área do local, que estaria em uma Zona de Proteção de Mananciais (ZPM), sem seguir a legislação pertinente.
A legalidade da aprovação do loteamento foi debatida durante a apuração da denúncia. A Prefeitura enviou todos os esclarecimentos solicitados pelo MP, inclusive com detalhes sobre as legislações vigentes à época da aprovação do empreendimento e a definição da área como urbana ou rural.
Outro ponto questionado foi a construção de muros e portarias nos residenciais La Colline, Le Champ e La Montagne, que compõem o Loteamento Ville Sainte Anne, dentro da Zona de Proteção de Mananciais (ZPM). A Promotoria concluiu que não houve ilegalidade comprovada, pois o fechamento do loteamento estava previsto no projeto inicial e seguiu as regras vigentes na época da aprovação.
O empreendimento teve protocolo de aprovação iniciado na Prefeitura de Campinas em 2004 e concluído, com aprovação final, em 2019, após análise e enquadramento de todas as regras urbanísticas e ambientais então vigentes.
Além disso, os estudos ambientais apresentados indicaram que o impacto do empreendimento foi minimizado por medidas compensatórias. O MP também avaliou que os argumentos contrários ao empreendimento já haviam sido analisados em denúncias anteriores pelo próprio Ministério Público e pelo Poder Judiciário, que não identificaram irregularidades impeditivas à implementação do loteamento.
Dessa forma, o inquérito foi arquivado por falta de fundamento para uma ação civil pública.
